logo-camara

Contra Cheque 2 brasao-pmbf

  • Pedido de Informação
  • Relatório Pedido de Informação
  • Registro de Despesas
  • Licitações, Editais e Resultados
  • Contratos Celebrados
  • Perguntas Frequentes

LEI MUNICIPAL Nº 1110

Altera disposições sobre o cumprimento da carga horária destinada aos profissionais médicos da Equipe de Saúde da Família ESF, Lei Municipal nº 1036/17 em atendimento à Política Nacional de Atenção Básica e dá outras providências.