Câmara Municipal de

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 22 DE MAIO DE 2023

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Data da Proposição: 24 de maio de 2023
Categoria: Parecer Jurídico

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.226, DE 14 DE JANEIRO 2021.


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