PARECER JURÍDICO 
 
 
 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 04 DE 09 MARÇO DE 2026 
 
 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARRA FUNDA. 
 
O presente projeto é iniciativa da mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores 
e visa conforme art. 2º conceder reposição do índice do IPCA divulgado pelo IBGE, variação 
acumulada de março de 2025 a janeiro de 2026, nos subsídios dos secretários do município, 
no índice de 3,09%, a contar de 1º de março de 2026, tendo como base os vencimentos do 
mês de fevereiro de 2026. 
Conforme justificativa, o projeto foi apresentado, tendo em vista a apresentação pelo 
poder executivo do Projeto de Lei nº 012 de 09 de março de 2026, que concede reposição 
salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
O projeto apresentado atende a técnica legislativa e esta em conformidade com os 
seguintes dispositivos: 
Lei Municipal nº 1.339, de 11/01/2023 que dispõe: 
Art. 1º Fica estabelecido como data base para as revisões dos 
vencimentos dos servidores públicos do Município de Barra Funda o 
mês de março, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da 
República. 
Parágrafo único. Em março de 2023 a revisão de que trata 
esse artigo será feita considerando a variação acumulada da inflação 
de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, e nos demais anos a variação 
dos últimos doze meses. 
 
Quanto a Iniciativa: Art. 29, Inciso V, da CF. 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, 
 
III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, 
de 1998) 
Quanto a sua legalidade, temos que:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 
 
Há previsão constitucional contida no Art. 37, X da CF: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) 
 
Ainda, o Art. 3º da Lei Municipal 1.391, de 14 de dezembro de 2023, determina que: 
Art. 3º ?Os subsídios dos Secretários serão revistos anualmente, na 
mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual dos 
servidores públicos municipais. 
 
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente 
Projeto LEGAL e CONSTITUCIONAL, estando em conformidade com a Lei 1391/2023, 
bem como com a previsão constitucional contida no Art. 37, X da CF: 
 
Razão pela qual O PARECER é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 11 de março de 2026. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539