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Decretos Legislativos Arquivos

Decreto Legislativo nº 195/2021

19/01/2021

Download Decreto Legislativo n de 04 de janeiro de 2021

Projeto de decreto legislativo nº 04/2020

08/12/2020

Download Projeto de Decreto 04 2020

Projeto de decreto legislativo nº 03/2020

27/10/2020

Download Projeto de Decreto 03 2020

Decreto Legislativo nº 190/2020

17/08/2020

Download decreto legislativo n 190

Decreto Legislativo nº 189/2020

07/07/2020

Download decreto legislativo n 189 de 07 de julho de 2020

Decreto Legislativo nº 188/2020

10/06/2020

Download decreto legislativo n 188 de 10 de junho de 2020

Decreto legislativo nº 187/2020

24/04/2020

Download decreto legislativo n 187 de 08 DE ABRIL de 2020

Decreto Legislativo nº 186/2020

08/04/2020

Download decreto legislativo n 186 de 08 de abril de 2020

Decreto legislativo nº 185/2020

08/04/2020

Download decreto legislativo n 185 de 31 de marco de 2020

Decreto legislativo nº 184 de 17 de março de 2020

17/03/2020

Download decreto legislativo n 184 de 17 de marco de 2020

Decreto legislativo nº 183/2020

13/03/2020

Download decreto legislativo n 183 de 12 de marco de 2020

Projeto de decreto legislativo nº 02/2020

10/03/2020

Download Projeto de Decreto 02 2020

Decreto legislativo nº 181/2020

14/02/2020

Download Decreto legislativo n 181 - ferias Nadir

Decreto Legislativo nº 182/2020

14/02/2020

Download decreto legislativo n 182 de 19 de dezembro de 2019

Decreto legislativo nº 180/2020

14/02/2020

Download decreto legislativo n 180 de 02 de janeiro de 2020-diarias

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