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Decretos Legislativos Arquivos

Decreto Legislativo nº 173/2019

17/04/2019

Download decreto legislativo n 173 de 11 de abril de 2019

Decreto Legislativo nº 172/2019

11/04/2019

Download decreto legislativo n 172 de 11 de abril de 2019

Projeto de decreto legislativo 01/2019

10/04/2019

Download Projeto de Decreto 01 2019-licenca nadir

Decreto Legislativo nº 171/2019

01/03/2019

Download decreto legislativo n 171 de 28 de fevereiro de 2019

Decreto legislativo nº 170/2019

06/02/2019

Download decreto legislativo n 170 de 04 de fevereiro de 2019 1

Decreto Legislativo nº 170 de 04 de fevereiro de 2019

04/02/2019

DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA PELO FALECIMENTO DE SANDRA HELENA GAUER

Download decreto legislativo n 170 de 04 de fevereiro de 2019

Decreto Legislativo nº 169/2018

03/01/2019

Download Decreto legislativo n169 de 02 de janeiro de 2019

Decreto 168/2018

03/01/2019

Download Decreto legislativo n 168 de 27 de dezembro de 2018

Decreto 167/2018

03/01/2019

Download Decreto legislativo n 167 de 27 de dezembro de 2018

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2018

26/12/2018

Download PROJETO DE DECRETO N 06

Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018

26/12/2018

Download PROJETO DE DECRETO N 05

decreto legislativo nº 166

19/12/2018

Download Decreto legislativo n 166 de 19 de dezembro de 2018

decreto legislativo nº 165

19/12/2018

Download Decreto legislativo n 165 de 12 de novembro de 2018

Decreto Legislativo nº164

28/09/2018

Download Decreto legislativo n 164 de 27 de setembro de 2018

Projeto de decreto legislativo nº 04/2018

26/09/2018

Download Projeto de Decreto n 04

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