16/03/2016
Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município, voltada para a população de baixa renda.
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Autoriza o Município a permutar servidor com o Município de Sarandi, e dá outras providências.
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DISPÕE SOBRE A RESPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
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Prorroga o pagamento de taxas, tributos, financiamentos, contribuições e prestação de serviços municipais
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AUTORIZA CONCEDFER FÉRIAS COLETIVAS
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Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos
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Inclui programas na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos.
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AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PUBLICO DE FORMA GRATUITA
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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 070 DE 29-11-93
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DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE
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CRIA CARGO DE PSICÓLOGO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS
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Institui campanha para aumento da arrecadação do Município
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AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Altera redação do Inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 854, de 22 de maio de 2012
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