ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 055	, DE	 18	 DE 	NOVEMBRO	 DE 20	21	. 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	CONTADOR	 	PARA  ATENDER 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
Art. 	1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por 	
excepcional interesse público, 	até 	01 (um	) CONTADOR	, carga horária de 	até 	30 horas semanais, 	
para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público	, com vencim	ento 	de 	
R$ 4.020,95	 para a carga horária máxima	 e com 	atribuiçõe	s do cargo constantes 	na Lei M	unicipal 	
nº 070, de 29/11/1993	 (cargo acrescentado p	ela Lei Municipal nº 812, de 28/06/	2011)	. 	
Art. 2º O contrato	 far	á jus às v	antagens estabelecidas no 	art. 247 	da Lei Municipal nº 42 	
de  29  de  junho  de  19	93,  e  aos  reajustes  concedidos  nos  vencimentos  dos  demais  Servidores 	
Públicos Municipais.	 	
Art. 	3º A  presente  contratação  terá  vigência  pelo  prazo 	de 	1  (um	) ano,	 podendo  ser 	
renovado por igual prazo.	 	
Art. 	4º A  contratação	 será  de  natureza  administrativa  e  obedecerá	 a  classificação  em	 	
Processo 	Seletivo.	 	
Art. 	5º Esta lei entra em vigor na data de sua 	publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	18	 DE 	NOVEMBRO	 DE 	
20	21	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
 
 
 
 
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 055	, DE	 18	 DE 	NOVEMBRO	 DE 20	21	.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL 
DE 	CONTADOR	 	PARA  ATENDER 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor Presidente,	 	
Demais 	Vereadores:	 	
 
 	Estamos apresentando o presente projeto de lei, a fim de apreciação e aprovação, com 	
o  objetivo  de  obter  autorização  desta  colenda 	casa  legislativa 	para  a  contratação  de  um 	
Contador.	 
 
A presente 	previsão de	 contra	tação busca suprir 	o atual	 afastamento por auxílio doença	 	
da titular efetiva do cargo	, e também	 futuro	s afastamento	s pelo direito à	 Licença 	Gestante	, férias, 	
atestado,  etc	. A  seleção  ocorrerá  por  meio  da  realização  de 	Processo  Seletivo	 Simplificado, 	
se	guin	do a ordem de classificação para contratação.	 	
 
Por  fim	,  em  recebendo  aprovação, 	tomaremos	 as  demais  providê	ncias  relacionadas	,  a 	
fim  de  dar  continuidade  aos	 serviços  prestados  no  Centro  Admini	strativo,  a  fim  de  viabilizar  a 	
continuidade das ações do govern	o e fechar o exercício contábil de 2021.	 	
 
 
GABINETE D	O PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	18	 DE 	NOVEM	BRO	 DE 20	21	. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal