PARECER JURÍDICO	 	
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 008 DE 24 DE JANEIRO DE 202	 	
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL 
REPASSAR  INCENTIVO  FINANCEIRO 
ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE 	? ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS 	
ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS 	PROVIDÊNCIAS	 	
O  presente 	projeto  foi  apresentado  para  análise	 Legislativa 	e  visa  conforme  art. 	
1º, autorizar o poder executivo a 	o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos 	
Agentes Comunitários de Saúde 	? ACS e aos Agentes de Combate às Endemias 	? ACE, 	
à título de incentivo profissional.	 	
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal:	 	
Art.  41.	 São  de  iniciativa  privativa  do  Prefeito,  os  Projetos  de  Lei  e  emendas  à 	
Lei Orgânica que disponham sobre:	 	
   II 	- criação	 de  novas  vantagens,  de  qualquer  espécie,  aos 	
Servidores Públicos do Poder Executivo;	 	
   III 	- aumento  de  vencimentos,  remuneração  ou  de  vantagens 	
dos Servidores Públicos do Município;	 	
Além  disso,  é  de  competência  do  Município  no  exercício  de  sua  autonomia	 	
organizar	-se administrativamente de acordo com os interesses locais.	 	
Em face ao exposto, 	o projeto é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser  analisado 	
pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	08 de fevereiro de 2022.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539