Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 	03	 DE 	26	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS  DOS 
VEREADORES DE BARRA FUNDA.	 	
 
Art. 1º	 Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios dos Vereadores de Barra Funda.	 	
 
Art.  2º	 Fica concedida  reposição  do  índice  IPCA divulgado  pelo IBGE,  variação  acumulada 	
de 	março de 2023	 a janeiro de 2024	, nos subsídios dos Vereadores de Barra Funda.	 	
§  1º	 - A  reposição  será  no  percentual  de 	3,64	%  (	três  virgula  sessenta  e  quatro  por  cento	) 	
tendo em vista o índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	março de 2023	 a 	
janeiro	 de 202	4. 	
§  2º	 - A  reposição  concedida  será  a  partir  de  01  de  março  de  202	4,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de fevereiro de 202	4. 	
§  3º	 - Os  Vereadores  receberão  mensalmente,  a  importância  de  R$ 	2345,84	 (dois  mil 	
trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos	). 	
§ 4º	 - O Presidente da Câmara receberá mensalmente, a importância de R$ 	3485,28	 (três mil 	
quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos	). 	
Art. 3°	 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação	. 	
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024	 	
 	
VER. LAURO GARBOZZA	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRI	A

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 	03	 DE 	26	 DE 	FEVEREIRO	 DE 202	4 	
 
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS  DOS 
VEREADORES DE BARRA FUNDA	 	
 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O Poder Executivo Municipal, através de do Projeto de Lei Municipal 	Nº 07, 	de 26 de 	
fevereiro de 2024	, propõe reposição salarial aos servidores municipais do Poder Executivo na 	
faixa de 	3,64%.	 Por esse motivo o Poder Legislativo também propõe a mesma reposição aos 	
Vereadores, mantendo o disposto no 	Art.5º da Lei Municipal nº 1206/2020, que estabelece 	
que	:  ?os  subsídios  dos  Vereadores  serão  revistos  anualmente,  na  mesma  data  e  sem 	
distinção de índices da revisão geral anual servidores públicos municipais?.	 	
 
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024	 	
 	
VER. LAURO GARBOZZA	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRIA