ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 051	, DE	 05	 DE 	NOVEMBRO	 DE 20	21	. 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	ODONTÓLOGO	 	PARA  ATENDER 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
Art. 	1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por 	
excepcional  interesse  público, 	até 	01 (um	) ODONTÓLOGO	,  carga  horária  de 	até 	40  horas 	
semanais, 	para  atender  necessidades  temporárias  e  de  excepcional  interesse  público	, com 	
venc	imento de aco	rdo ao estabelecido no Padrão 	12 da Lei Municipal nº 	070	, de 29 de novembro 	
de 1993 	para a carga horária máxima	 e com 	atribuiçõe	s do cargo constantes na mesma L	ei.	 	
Art. 2º O contrato	 far	á jus às v	antagens estabelecidas no 	art. 247 	da Lei Municipal nº 42 	
de  29  de  junho  de  19	93,  e  aos  reajustes  concedidos  nos  vencimentos  dos  demais  Servidores 	
Públicos Municipais.	 	
Art. 	3º A  presente  contratação  terá  vigência  pelo  prazo 	de 	1  (um	) ano,	 podendo  ser 	
renov	ado por igual prazo.	 	
Art. 	4º A  contratação	 será  de  natureza  administrativa  e  obedecerá	 a  classificação  em	 	
Processo 	Seletivo.	 	
Art. 	5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	05	 DE 	NOVEMBRO	 DE 	
20	21	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
 
 
 
 
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 051	, DE	 05	 DE 	NOVEMBRO	 DE 20	21	.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
 
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	MÉDICOS  PARA  ATENDER 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor Presidente,	 	
Demais 	Vereadores:	 	
 
 	Estamos aprese	ntando o presente projeto de lei, a fim de apreciação e aprovação, com 	
o  objetivo  de  obter  autorização  desta  colenda 	casa  legislativa 	para  a  contratação  de  um 	
Odontólogo.	 	
 
A presente 	previsão  de	 contra	tação  busca  suprir  o  término  do  contrato 	atual 	vigente	, 	
seguindo a classificação em Processo Seletivo já realizado.	 	
 
Por  fim	,  em  recebendo  aprovação, 	tomaremos	 as  demais  providê	ncias  relacionadas	,  a 	
fim  de  dar  continuidade  aos  serviços  prestados  à  população  em  nossa  UBS 	? Unidade  Básica 	
de Saúde, 	ao ESF	, e demais programas atualmente desenvolvidos.	 	
 
 
GABINETE D	O PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	05	 DE 	NOVEM	BRO	 DE 20	21	. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Mun	icipal