PROJETO DE LEI Nº 021/2015, DE 31 DE AGOSTO DE 2015  
 
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2016 . 	
 
 
CAPITULO I  
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  
   
Art. 1	
o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2.	o,   da Constituição 	
Federal, no art. 89  da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao 
exercício de 2016 , compreendendo: 
 I  -  as metas e riscos fiscais;  
  II  ? as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 
2014/2017; 
III  - a organização e estrutura do orçamento; 
IV  - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;  
V  - as disposições relativas à dív ida pública municipal; 
VI  - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;  
VII  - as disposições sobre alterações na legislação tributária;  
VIII  - as disposições gerais.  
 
§ 1	
  o  As diretrizes orçamentárias têm entre suas fi nalidades:  	
I ? orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos 
objetivos e das metas do Plano Plurianual ?  PPA;   
II  ? ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à 
população;   
§ 2	
o  A elabor ação, fiscalização e controle da lei orçamentári a anual para o exercício de 	
2016, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do 
Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no 
PPA, devem:  
I ? manter o equilíbrio entre receitas e despesas;  
II  ? evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio eletrônico;

III ? eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas; 
IV  ?  atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I ?  Metas Fiscais desta Lei;   
 
  CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FI SCAIS 
 
Art. 2	
o  As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e mo ntante da 	
dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de que trata o art. 4	o da Lei 	
Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos s eguintes 
demons trativos: 
I -   Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4	o, § 1	o da LC nº 101/2000, 	
acompanhado da memória e metodologia de cálculo; 
II  ? Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2013;  
III  - Demonstrativo das m etas fiscais previstas para 2016, 2017 e 2018, comparadas com as 
fixadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015;  
IV  - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4	
o § 2	o, inciso III, da LC 	
nº 101/2000; 
V  - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, 
em cumprimento ao disposto no art. 4	
o, § 2	o, inciso III, da LC nº 101/2000; 	
VI  - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos  Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4	
o, § 2	o, inciso IV, da 	
Lei Complementar nº 101/2000; 
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4	o, § 	
2o, inciso V, da LC nº 101/2000; 
VIII  ?  Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, conforme art. 4	
o, § 2	o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. 	
 
§ 1	
o  As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do 	
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no 
comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, 
apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas 
memórias e metodologias de cálculo.

§ 2	o N a hipótese do parágrafo anterior, e para efeitos de avaliação do cumprimento das 	
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9	o, § 4	o, da LC n	o 101/2000, as receitas e 	
despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.  
 
Art. 3	
o Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são 	
avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas 
públicas, em cumprimento ao art. 4	
o, § 3	o, da LC nº 101/2000. 	
§ 1	o C onsideram -se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações  a 	
serem cumpridas em 2016, cuja existência  será confirmada somente pela ocorrência ou não 
de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município. 
§ 2	o Também são  passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos 	
passados, cuja liquidação em 2016  seja improvável ou cujo valor não possa ser 
tecnicamente estimado. 
§ 3	o Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de 	
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de 
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2015 , se houver, obedecida a fonte de 
recursos correspondente. 
  § 4	o Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo M unicipal encaminhará Projeto 	
de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que 
não comprometidos. 	
 
 
CAPÍTULO III 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS  DO PLANO PLURIANUAL 
 
Art. 4	
o As metas  e prioridades par a o exercício financeiro de 2016  estão estrutur adas de 	
acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 -  Lei n.	 o 889	 de  27/09/2013  e suas 	
alterações, especificadas no  Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na 
alocação de  recursos Lei Orçamentária. 
§ 1	o Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e 	
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a lei 
orçamentária, atualizá- los.

§ 2	o A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual par a o exercício financeiro de 	
2016 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e 
metas estabelecidas no Anexo de que trata o  caput deste artigo e aos seguintes objetivos 
básicos das ações de  caráter continuado: 
I -  provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo;  
II  - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;  
III  - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal ; 
IV  ? despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no 
Anexo IV desta Lei.  
§ 3	
o Proceder -se-á adequação das metas e prioridades de que trata o  caput deste artigo, se 	
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a  elaboração da proposta 
orçamentária para 2016  surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade 
da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.  
§ 4	o Na hipótese prevista no §3	o, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, 	
será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. 	
 
 
CAPÍTULO IV  
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  
 
  Art. 5	
o Para efeito desta Lei, entende-se por:   	
I -  Programa: instrumento de organização  da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano 
plurianual;  
II  - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III  - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV  - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços;

V - Órgão  Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias. 
VI  - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;  
 
§ 1	
o  Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 	
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando 
os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.   
  
§ 2	
o Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subf unção às 	
quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.	  
 
§ 3	
o A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao dis posto no 	
art. 14 da Lei Federal n	o 4.320, de 1964. 	
 
Art. 6	
o  Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e 	
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à 
qual pertencem as ações cor respondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de 
transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social.  
 
Parágrafo único: as operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos 
Fiscal e  da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, 
liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se 
a modalidade de aplicação 91  ? Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social . 
   
Art. 7	
o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos 	
de despesa, na forma do art. 15, § 1º  da Lei nº 4.320/64.  
 
Art. 8	
o O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, 	
conforme estabelecido no § 5	o do art. 165 da Constituição Federal, no art 89  da Lei Orgânica 	
do Município e no art. 2	o, da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de: 	
I -  texto da Lei; 
II  ? consolidação dos quadros orçamentários;

§ 1	o Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, 	
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n	o 4.320/64, os 	
seguintes quadros:	  
I  -  discriminação da legislação  básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social;  
II  ? demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao 
disposto no art. 12 da LC n	
o 101/2000; 	
III  ? demonstrativo da estimativa e compensação da r enúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso 
II, da LC n	
o  101/2000; 	
IV  ? demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de 
despesa dos orçamentos fis cal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5	
o, III, da 	
Constituição Federal; 
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao 
disposto no inciso I do § 2	
o  do art. 2º da Lei n	o 4.320/1964; 	
VI  ? demonstrativo de  compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5	
o, inciso I, da LC n	o 	
101/2000; 
VII  - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes 
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida 
prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC n	
o  101/2000, acompanhado da memória de 	
cálculo;  
 VIII  - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos  70 
e 71 da Lei n	
o  9.394/1996;   	
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços 
públicos de saúde, conforme a Lei Complementar n	
o  141, de 13 de janeiro de 2012;   	
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de 
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a 
que pertencem;	
  
XI  - demonstrativo do cálculo do li mite máximo de despesa para a Câmara Municipal, 
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 
2	
o do art. 13 desta Lei.	  	
 
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I -  relato  sucinto do desempenho financeiro do Município e pr ojeções para o exercício de 
2016, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento 
da dívida; 
II  - resumo da política econômica e social do Governo;  
III  - justificativa da esti mativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos 
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei n	
o 4.320, de 1964; 	
IV  - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;  
  V  - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, 
dos últimos três anos, a si tuação provável no final de 2015  e a previsão para o exercício de 
2016;  
 
 
CAPÍTULO V  
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO  
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES  
  Seção I 
Das Diret rizes Gerais  
 
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do 
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e 
entidades da Administração Direta.  
 
Art. 11.  A elaboração e a aprovação do Or çamento para o exercício de 2016 e a sua 
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,  promovendo-se a 
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
   
§ 1	
o Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, 	
o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a 
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados 
no orçamento. 
§ 2	o A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta 	
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas 
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos 
de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8	
o, § 1	o, inciso V, 	
desta Lei.   
 § 1	o  A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, 	
podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores municipais ou 
comissão de servidores. 
§ 2	o  A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão 	
ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.	  
 
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da 
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento  econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos 
últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2016.	
  
§ 1	
o  Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, 	
o Po der Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as 
estimativas de r eceitas para o exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo.   
 
§ 2	
o Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-	
A da Constituição Federal, considerar -se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao 
prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até 
o final do exercício.  
 
Art.14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às 
seguintes finalidades:  
  I  -  cobertura de créditos adicionais;  
  II  - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 
§ 1	
o  A reserva de contingência, de que trata o inciso II do  caput, será fixada em, no mínimo, 	
2,00 % (dois  por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar -se-á mediante 
créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 2	o  Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para 	
atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará 
ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar

seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma 
dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n	
o 4.320/1964. 	
§ 3	o A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência 	
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu super ávit 
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do 
próprio regime.  
 
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n	
o 101, de 2000, somente 	
serão incluídas novos proj etos na Lei Orçamentária de 2016  se : 
I  -  tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação 
do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;  
II  - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.  
Parágrafo único: o disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com 
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à 
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. 
 
Art. 16. Os procedimentos administrativos de esti mativa do impacto orçamentário-financeiro 
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC n	
o  101/2000, 	
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de 
sua dispensa/inexigibilidade. 
    
§  1	
o Para efeito do disposto no art. 16, § 3	o, da LC nº 101/2000, serão consideradas 	
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da 
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício 
financei ro de 2016, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de 
licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei n	
o  8.666/93, conforme o caso.  	
 
§ 2	
 o No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa 	
obrigatória  de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cuj o montante, 
no exercício de 2016, em cada evento, não exceda a  vinte vezes o menor padrão de 
vencimentos. 
 
Art. 17.  A compensação de que trata o art. 17, § 2	
o, da LC n° 101/2000, quando da  criação 	
ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir

do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2	 o do art. 4	o, 	
da referida Lei, desde que observados: 
I  ? o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2016 e de créditos 
adicionais;  
II  ? os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, 
no caso das despesas com pessoal; e 
III  ? se houver,  o valor da margem líquida de ex pansão prevista no demonstrativo de que 
trata o art. 2	
o, VIII, dessa Lei.  	
 
Art. 18. Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na 
forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade ?  NBC T 16.11, aprovada pela 
Resolução  nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o 
controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 
50, § 3	
o, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios  administrativ os os 	
gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:	  
I  -  dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;  
I I  -  do custo aluno/ano da  educação infantil e do  ensino fundamental, do custo  aluno/ano do 
transporte escolar  e do custo aluno/ano com merenda escolar; 
III  - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.   
§ 1	
  o O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da 	
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análi se da 
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial.  
§ 2	o  Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-	
se por base as despesas liquidadas e as metas  físicas previstas confrontadas com as 
realizadas e apuradas ao final de cada período.  
 
§ 3	
o Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de 	
acesso ao público, em até  noventa dias contados da data de sua emissão. 
 
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2	
o 	
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na 
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a

acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também 
o cumprimento das metas físicas estabelecidas.  
§ 1	
o  Para fins de realização da audiência pública prevista  caput, e em conformidade com o 	
art. 9	o, § 4	o, da LC n	o 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 	
cinco dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com 
as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.  
§ 2	o Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder 	
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no  caput. 	
 
 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
 
Art. 20. O Orçamento da Segur idade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com 
recursos provenientes: 
I  ? do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às 
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n	
o141, de 13 de 	
janeiro de 2012; 
II  - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;  
III  - do Orçamento Fiscal;  
IV  - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no 
caput  deste artigo. 
§ 1	
o As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como 	
receitas da  seguridade social;  
§ 2	o O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto 	
no art. 8	o, § 1	o, inciso IV, desta Lei.  	
 
Seção III 
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira 
 
Art. 21. O Chefe do P oder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em 
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o

cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, 
nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício 
anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.  
§ 1	
o O ato referido no caput  deste artigo e os que o modificarem conterá: 	
I -  metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a 
avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000; 
II  - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no ar t. 
13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se 
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e 
da cobrança da dívida ativa; 
  III  - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. 
 
§ 2	
o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças 	
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o 
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma  de duodécimos.  
 
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas 
as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:  
I  ? Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
ext raordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, 
desde que ainda não comprometidos; 
II  ? Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III  ? Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de tr ansportes, 
obras, serviços públicos e agricultura; 
IV  ?  Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades;   
V  ? Diárias de viagem;   
VI  ? Horas extras. 
 
§ 1	
o Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadaç ão para 	
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,

será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 2015, observada a vinculação de recursos.  
§ 2	
o Não serão objeto de lim itação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do 	
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.  
§ 3	o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 	
comunicará à Câmara Municipal o  montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira. 
§ 4	o  Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, 	
os ajustes processados, que será discriminado por órgão. 
§ 5	o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo 	
ao disposto no art. 9	o, § 1	o, da LC n	o 101/2000. 	
§ 6	o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a 	
obtenção dos resultados fiscais programados e a lim itação de empenho enquanto perdurar 
essa situação, nos termos do art. 65 da LC n	
o 101/2000. 	
 
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder 
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, 
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal.   
  §  1	
o Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que 	
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita 
pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 
 §  2	o Ao final  do exercício financeiro de 2016, o saldo de recursos financeiros porventura 	
existentes será devolvido ao Poder Executivo, li vre de quaisquer vinculações, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar 
do Poder Legislativo;	
  
  §  3	
o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido 	
no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como 
antecipação de repasse  do exercício financeiro de 2017.  
 
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em 
seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão 
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, 
ainda, o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação 
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe 
o disposto no caput deste artigo.   
 
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de 
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida 
disponibilidade. 
§ 1	
o A contabilidade r egistrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-	
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e 
demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. 
§ 2	o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de 	
dezembro de 2016 , relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins 
de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia 
de seu encerramento.  
 
 Art. 26. Para efeito do disposto no § 1	
o do art. 1	o e do art. 42 da LC n	o 101/2000, considera-	
se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento 
da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, 
consideram -se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser 
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.  
 
Seção IV 
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária   
Art. 27.  A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n	
o 4.320/64. 	
  § 1	o A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.  43, § 3	o, da Lei 4.320/64, 	
será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8	
o, parágrafo único, da LC n	o 	
101/2000.

§ 2	o Acompanharão os projetos de lei relati vos a créditos suplementares e especiais 	
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, 
projetos, operações especiais, e respectivas metas.  
 § 3	o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de 	
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das 
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas cons tantes na 
Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos 
ou cujos projetos se encontrem em tramitação. 
  § 4	o Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit  financeiro, as 	
exposições de motivos conterão informações relativas a: 
I -  superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos;  
II  - créditos especiais e extraordinários reabertos no ex ercício de 2016; 
III  - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;   
IV  - saldo do superávit  financeiro, por fonte de recursos.  
  § 5	
o Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo 	
Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, 
serão encaminhados  à Câmara Municipal no prazo de até  dois dias, a contar do 
recebimento da solicitação. 
§ 6	o As solicitações de que trata o §5	o serão acompanhadas da exposição de motivos de 	
que trata o § 2	o deste artigo. 	
 
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura  de créditos suplementares autorizados 
na Lei Orçamentária de 2016, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, 
nos termos do art. 43, § 1	
o, inciso III, da Lei n	o  4.320/1964, proceder -se-á por ato do 	
Presidente da Câmara dos Vereadores. 
 
Art. 29.  A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, 
§ 2	
o, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31  de julho  de 2016.  	
  
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprov adas na Lei Orçamentária de 
2016  e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem  como de alterações de suas

competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei. 
 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.  
   
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei  
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, 
para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde 
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do  crédito, 
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais.   
  Seção V 
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas  
 
Subseção I 
Das Subvenções Sociais 
 
Art. 32.  A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da 
Lei n	
o  4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam 	
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e 
educação.  
 
Subseção II 
D as Contribuições Correntes e de Capital 
     
  Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:  
  I  -  estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; 
II  - estejam nominalmente identific adas na Lei Orçamentária de 2016; ou  
III  - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal , 
de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e 
metas previstas no Plano Plurianual.

Parágrafo Único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá de 
publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização do ordenador de 
despesa, com a justificativa para a escolha da entidade.  
   
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de 
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata 
o art. 12, § 6	
o, da Lei n	o 4.320, de 1964. 	
 
Subseção III 
Dos Auxílios 
   
  Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6	
o, da Lei n	o 	
4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e 
desde que sejam: 
I  -  de  atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;  
II  ? para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio 
Ambiente; 
III  - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, presta das por 
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de 
assistência social na área de saúde; 
IV  - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -  OSCIP, com 
termo de parceria firmado com o Poder P úblico Municipal, de acordo com a Lei Federal n	
o 	
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, 
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da 
entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a 
formação e capacitação de atletas;  
  VI  - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;  
  VII  - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por 
pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e 
VIII  - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou 
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de 
trabalho e renda.

Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo 
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas 
entidades e processo seletivo de ampla divulgação. 
  Subseção IV  
Das Disposições Gerais 
     
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35 desta Lei, a 
transferência de recursos prevista na Lei n	
o 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins 	
lucrativos, dependerá ainda de: 
I  ? execução da despesa na modalidade de aplicação ?50 ?  Transferências a Instituições 
Privadas sem fins lucrativos? e nos elementos de despesa ?41 -  Contribuições?, ?42 - Auxílio? 
ou ?43 -  Subvenções Sociais?;  
II  - apresentação da prestação de contas de recursos anteri ormente recebidos, nos prazos e 
condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere; 
III  -  inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;  
IV  - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da 
comprovação da  atividade regular nos últimos ( dois) anos, inclusive com inscrição no CNPJ, 
por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida pelo 
conselho municipal respectivo; 
  V  - manifestação prévia e expressa da assessor ia jurídica do Município sobre a adequação 
dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e 
VI  ? prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular. 
 
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para 
programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a 
viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de  habitabilidade e de 
qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.  
   
  Art. 38. A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será 
permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo 
cônjuge ou companheiro, bem como par ente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de 
imposição legal.

Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 
32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou 
serviços economicamente mensuráveis. 
   
Art. 40.  A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o 
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a 
entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que 
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC n	
o 101/2000, e observadas, no que 	
couber, as disposições desta Seção.  
§ 1	o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei n	o 4.320/1964, a destinação de recursos 	
às entidades privadas de que trata o caput  somente poderá ocorrer por meio de 
subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para 
despesas  de capital.   
§ 2	o As transferências  a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o ?caput? deste 	
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação ?60 ?  Transferências a Instituições 
Privadas com fins lucrativos? e no elemento de despesa ?45  ? Subvenções Econômicas?.  
 
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer 
título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
 
Parágrafo único: enquanto vigentes os respectivos convênios, contratos ou instrumentos 
congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das 
entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, 
contendo, pelo menos:  
I  ? nome e CNPJ da entidade;   
II  ? nome, função e CPF dos dirigentes;   
III  ? área de atuação;    
V  ? endereço da sede;   
V  ? data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento congênere;  
VI  ? val ores transferidos e respectivas datas.   
 
Art. 42. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o  rateio das 
despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos 
termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

§ 1	
o Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de contraprestação 	
direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa correspondentes 
serão feitos na modalidade de aplicação ?72 ?  Execução Orçamentária Delegada  a 
Consórcios Públicos?.  
§ 2	 o As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja decorrente de 	
contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou serviços para o 
Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação ?70  ? Transferências a 
Instituições Multigovernamentais?. 
 
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente 
por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida 
até a data d a assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. 
   
Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, 
de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada 
observando-se os seguintes preceitos: 
I  -  movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de 
transferência; 
II  - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta 
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.  
Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos convenentes ou 
executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que 
identificados no recibo ou documento fiscal pertinente. 
 
Seção VI 
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 
 
Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas 
físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a  12 % 
ao ano, ou a o custo de captação e também às seguintes exigências:  
I  -  concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;  
II  - pré  -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;  
III  - formalização de contrato;

IV ? assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e 
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.  
§ 1	
o  Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos 	
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 
§ 2	o  As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 	
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de 
autorização expressa em lei específica.  
 
 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS  À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL  
 
Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública 
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. 
 
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou 
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III, da Constituição Federal e em Resol ução do Senado Federal. 
 
 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM  
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS  
 
Art. 48. No exercício de 2016, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do 
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas  as entidades mencionadas 
no art. 10 dessa Lei,  deverão obedecer às disposições da LC n	
o 101/2000. 	
 
§ 1	
o  Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas 	
orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a  folha de pagamento 
do mês de setembro  de 2015, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês 
e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.

§ 2	o A rev isão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio 	
de que trata o § 4	o do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto 	
possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.  
 
Art. 49. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas ?a? e ?b? da LC n	
   	
101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá 
observar as prescrições da Instrução Normativa nº 07, de 13 de maio de 2015,  do Tribunal 
de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. 
 
Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos 
cargos e empregos públicos.  
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, 
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.  
 
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas 
relacionadas no artigo 169, § 1	
o, da Constituição Federal, desde que observada a legislação 	
vigente,  respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC n	o 	
101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, 
fica autorizado para: 
I -  conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II  - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;  
  III  ? prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por 
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, respeitada a legislação municipal vigente; 
IV  ? prover cargos em comissão e funç ões de confiança; 
V  - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, 
reconhecendo a função social do seu trabalho;  
VI  - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a 
realização de pr ogramas de treinamento; 
VII  - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais; 
VIII  - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente  no 
que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

§ 1	o No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput  deste artigo, 	
os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos 
artigos 16 e 17 da LC n	
o 101/2000,  as seguintes informações:  	
I -   estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos  e o se u 
acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;   
II  - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e 
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2014 -2017, devendo ser 
indicadas  a s naturezas  das  despesas  e os  programas  de trabalho da Lei  Orçamentária 
Anual que contenha as dotações orçamentárias , detalhando os valores já utilizados e os 
saldos remanescentes . 
 
§ 2	
o  No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de  doze meses da sua 	
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente 
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de 
que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência es sa a ser cumprida 
nos demais atos de contratação.  
§ 3	o No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser 	
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.   
§ 4	o Ficam dispensados, da esti mativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de 	
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente 
declaratório. 
  
Art. 52.  Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um 
inteiros e três décimos  por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da 
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação 
de horas -extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações 
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:   
I  ? as situações de emergência ou de calamidade pública;  
II  - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;  
III  ? a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa 
possível.

CAPÍTULO VIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   
 
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas:  
I  -  considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal;  
II  - co nsiderando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes 
de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da 
proposta orçamentária de 2016, especialmente sobre: 
a) atualização da planta genéric a de valores do Município; 
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;  
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
  e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter  Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;  
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder 
de polícia;  
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; 
h)  revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha 
sido evidenciada através de cálculo atuarial;  
i) demais incentivos e benefícios fiscais.  
   
Art. 54. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do  art. 53, ou 
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o 
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da 
despesa, mediante Decreto. 
 
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício 
fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, conceder  remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida 
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

§ 1	o A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, 	
não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo 
do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta 
ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:  
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição;  
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor 
equivalente.   
§ 2	
o   Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto 	
neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da 
elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de 
transferência constitucional, com base nos artigos 157 e  158 da Constituição Federal. 
§ 3	o Não se sujeita às regras do §1	o a homologação de pedidos de isenção, remissão ou 	
anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. 
 
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº  5.172, de 25 de 
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei 
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao c rédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.   
 
 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n	
o  101/2000, fica o Poder 	
Executivo  autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas 
de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de 
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, 
cultura, saúde, assistência social,  agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a 
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.   
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contem plar 
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o  caput 
deste artigo.

Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem 
deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n	
o 889 de 27/09/2013  do 	
Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.   
§ 1	o Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3	o do art. 166 da Constituição 	
Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pes soal e encargos sociais e  
b) serviço da dívida. 
§ 2	
o  Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites 	
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e 
com as ações e serviços públicos de saúde.  
§ 3	o As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a 	
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas 
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesa s 
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de 
operações de crédito.  
  
§ 4	
o  Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva 	
de contingência referida no inciso I do art. 14  os recursos que, em decorrência de veto, 
emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2016, ficarem sem despesas 
correspondentes.  
   
Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às 
solicitações encam inhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas 
complementares julgadas necessárias à análise da  proposta orçamentária.  
   
Art. 60. Em consonância com o que di spõe o § 5	
o do art. 166 da Constituição Federal e o art.  	
89 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a 
votação da parte cuja alteração é proposta.  
  
Art. 61. Se o projeto de lei orçamentária não for apr ovado até 31 de dezembro de 2015, sua 
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, 
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente  a um doze avos das

dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de 
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. 
§ 1	
o Excetuam -se do disposto no caput  deste artigo as despesas correntes nas áreas da 	
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, 
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados à educação, 
saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessi dades específicas e 
o efetivo ingresso de recursos.  
 § 2	o Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. 	
  
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 31  DI AS DO MÊS DE AGOSTO  DE 2015.  
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL