Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL	 Nº 041, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023	 	
 	
 	
ALTERA  A  LEI  MUNICIPAL  Nº	 312  DE 	
28/09/1998,  MODIFICANDO 	A 	
DENOMINAÇÃO  DE  LOGRADOURO 
PÚBLICO	. 	
 
 	
O  presente 	projeto  foi  apresentado  para  aná	lise  Legislativa 	e  visa  conforme  art.	1 	
AUTORIZAR,  Poder  Executivo  Municipal  a 	alterar 	o  art.  5º  da  Lei  Municipal  nº  312  de  28  de 	
setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
 	Art.  5º  Passará  a  denominar	-se  de  "Rua  Vereadora  Ivanice  de  Fátima  Piaia  Dassi",  a 	
rua que parte da Avenida 24 de Março, em direção ao Grêmio Aquático Barrafundense, entre as 
quadras 3 e 4 do perímetro urbano, e atualmente denominada ?Rua Airton Senna?. (N	R)	 	
 
Quanto a Legislação Municipal o 	Art. 73	 da Lei Orgânica	 estabelece que: 	  	
Art. 9º	 Compete ao Município concorrentemente ou supletivamente à União e ao Estado:	 	
 XXI 	- regulamentar  e  fiscalizar  a  utilização  dos  logradouros  públicos, 	especialmente  nas 	
zonas urbanas;	 (AC)	 (inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03 de 12.12.06)	. 	
 
A  matéria  veiculada  neste  Projeto  de  Lei  se  adequada  perfeitamente  aos  princípios  de 	
Competência  Legislativa  assegurados  ao  Município  e 	insculpidos  no  artigo  30,  inciso  I  da 	
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal, nos termos do 
artigo 22 da Constituição Federal, e também não 	conflita com a Competência Concorrente entre 	
a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.	 	
O  projeto  pode  prosseguir  em  tramitação,  haja  vista  que  elaborado  no  exercício  da 	
competência legislativa desta casa, consoante o disposto art. 30, incisos I da Constituição Federal, 
já que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.	 	
Nesse sentido:	 	
Por  interesse  local  entende	-se:  3  ?todos  os assuntos do  Município,  mesmo em  que ele não 	
fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute 
direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local?. (CASTRO	 José Nilo de, in Direito 	
Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49).

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Em  face  ao exposto,  o  projeto é LEGAL e  CONSTITUCIONAL, nos  termos  da 	Lei 	Orgânica 	
Municipal, 	razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto 	
a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	21 de novembro de 2023.	 	
 	
 
 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora 	jurídica	/OAB RS 86.539