PARECER JURÍDICO
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº  016 DE 08 DE MARÇO DE 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E 
APONTA RECURSOS.
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1
autorizar   o   poder   executivo   a   incluir   programa   no   PPA,   na   LDO   e   abrir   o   seguinte
crédito suplementar. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação ? 1153 ? Melhorias na Secretaria de Saúde
Objetivo ? Melhorias na infraestrutura da Secretaria de Saúde
Dotação: 0702 10 301 0047 1153 449051 00 00 00 00 0040   R$         170.000,00
O   projeto   especifica   que   servem   de   recursos   para   abertura   dos   creditos   do
artigo anterior  o superávit financeiro do exercício anterior no recurso 0001.
Quanto   à   legalidade   o   presente   projeto   esta   em   conformidade   com   A   Lei   Nº
1271   de   15/10/2021,   Lei   de   Diretrizes   Orçamentárias,   diante   do   que   dispõe   o   artigo
abaixo:
Art.   26   A   abertura   de   créditos   suplementares   e   especiais
dependerá   da   existência   de   recursos   disponíveis   para   a
despesa, nos termos da Lei no 4.320/64
Ainda,   segue   orientação   da   Lei   nº   4.320,   DE   17   DE   MARÇO   DE   1964,   que
institui   as   Normas   Gerais   de   Direito   Financeiro   para   elaboração   e   controle   dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art.
41 e seguintes:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I   -   suplementares,   os   destinados   a   reforço   de   dotação
orçamentária ; 
II   -   especiais,   os   destinados   a   despesas   para   as   quais   não   haja
dotação orçamentária específica; 
III   -   extraordinários,   os   destinados   a   despesas   urgentes   e
imprevistas,   em   caso   de   guerra,   comoção   intestina   ou
calamidade pública. 
Art.   42.   Os   créditos   suplementares   e   especiais   serão
autorizados por lei  e abertos por decreto executivo. 
Art.   43.   A   abertura   dos   créditos   suplementares   e   especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa   e   será   precedida   de   exposição   justificativa .   (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis. 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da
Lei Nº 1271 de 15/10/2021,   Lei de Diretrizes  Orçamentárias e Lei nº   4.320, DE 17
DE   MARÇO   DE   1964,   que   institui   as   Normas   Gerais   de   Direito   Financeiro   para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e   do   Distrito   Federal,   razão   pela   qual   O   PARECER   desta   Assessoria   Jurídica   é
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.
Barra Funda, 09 de março de 2022
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Jaqueli da Silveira
Assessora jurídica/OAB RS 86.539