Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 	
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	06	 DE 29 DE JANEIRO DE 2024	 	
 
 	
 
ALTERA O  ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 185 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 1995.	 	
 
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  análise  Legislativa  e  visa  conforme  art.1 	
autorizar o poder executivo a alterar 	o artigo 4º da Lei Municipal nº 185 de 26 de dezembro 	
de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:	  	
?Art. 4º As 	requisições de adiantamento serão autorizadas pelo Prefeito e limitadas ao 	
valor máximo estabelecido art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizável 
anualmente por força do art. 182 do mesmo diploma legal.? (NR)	 	
O projeto justifica que 	a alteração das disposições do referido dispositivo legal se dá 	
em razão da vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 	- Lei Federal nº 	
14.133/2021.	 	
Quanto à legalidade o presente projeto esta em conformidade com A Lei Nº 14.133, lei 	
de licitações e contratos administrativos diante do que dispõe o artigo abaixo: 	 	
Art.  95.  O  instrumento  de  contrato  é  obrigatório,  salvo  nas 	
seguintes hipóteses,  em que a  Administração  poderá  substituí	-lo por 	
outro  instrumento  hábil,  como  carta	-contrato,  nota  de  empenho  de 	
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:	 	
I - dispensa de licitação em razão de valor;	 	
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos 	
e  dos  quais  não  resultem  obrigações  futuras,  inclusive  quanto  a 
assistência técnica, independentemente de seu valor.	 	
§  1º  Às  hipóteses  de  substituição  do  instrumento  de  contrato, 	
aplica	-se, no que couber, o disposto no	 art. 92 desta Lei	. 	
§  2º  É  nulo  e  de  nenhum  efeito  o  contrato  verbal  com  a 	
Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação 
de serviços  de  pronto  pagamento,  assim entendidos aqueles  de 
valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de 	
janeiro,  pelo  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo 
Especial  (IPCA	-E)  ou  por  índice  que  venha  a  substituí	-lo,  os  valores 	
fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.	 	
 	
 
Em  face  ao  exposto,  o  projeto  é  LEGAL  e  CONSTITUCIONAL,  nos  termos  da  Lei 	
14.133/2021,  razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL, 
estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
 	
 
 	
Barra Funda, 05 de fevereiro de 2024 	 	
 
 
 
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539