ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 06 DE JULHO DE 2026. 
 
 
  
 
 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 
24 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL 
MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
AUTORIZAR, Poder Executivo Municipal a alterar o Anexo II da Lei Municipal nº 1.505/2025 ? 
Minuta de Contrato de Compra e Venda Subsidiada e Financiamento Habitacional.  
Segundo a justificativa, as alterações objetivam aperfeiçoar o instrumento contratual, 
conferindo maior segurança jurídica, estabelecendo regras mais claras acerca dos direitos e deveres 
dos beneficiários e adequando o contrato às necessidades verificadas durante a implementação do 
programa habitacional. 
O Município possui competência constitucional para promover programas habitacionais de 
interesse social, nos termos dos arts. 23, IX, e 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, bem 
como para administrar seu patrimônio e disciplinar as condições de alienação de imóveis 
integrantes de programas públicos. 
O projeto não altera os critérios de seleção dos beneficiários nem modifica a política 
pública instituída pela Lei Municipal nº 1.505/2025, limitando-se a atualizar a minuta contratual 
que disciplinará a relação jurídica entre o Município e os contemplados.  
Sob esse aspecto, verifica-se compatibilidade material com os princípios da Administração 
Pública, especialmente os da legalidade, eficiência e segurança jurídica. 
Não se verifica vício de iniciativa, por tratar-se de matéria afeta à gestão administrativa e 
patrimonial do Município, de competência do Chefe do Poder Executivo. 
Observa-se pequena inconsistência na identificação do contrato constante do Anexo II. 
Visto que o presente projeto só possui um anexo e este então seria o Anexo I. Trata-se de erro 
material que deve ser corrigido antes da aprovação.

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Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela viabilidade jurídica do Projeto de 
Lei Municipal nº 044/2026, estando o mesmo apto a aprovação dos nobres edis, ressalvadas as 
sugestões de aperfeiçoamento acima indicadas. 
É o parecer. 
 
Barra Funda, 08 de julho de 2026. 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539