ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	30	 DE 0	9 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA	 NO  PPA,  NA  LDO, 	
ABRE  CRÉDITO	S ESPECIA	IS E  APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL D	E SAÚDE	 	
Ação 	? 2137	 ? Repasse  FES  para  vigilância  em  saúde,  principalmente  no  enfrentamento  a 	
Dengue, Chikungunya e 	Zika.	 	
Dotação: 0	701 10 	305	 00	50	 2137	 339030	 00 00 00 00 	1621	  	R$   	      2.000	,00	 	
Dotação: 0701 10 305 00	50	 2137	 339039 00 00 00 00 1621 	 	R$         8.000,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especi	ais mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse Fundo a Fundo do Fundo 	Estadual	 da Saúde, conforme 	Resolução CIB/RS 40/2023.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 0	9 DE OUTUBRO DE 2023.	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	30	 DE 0	9 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E  APONTA 
RECURSOS	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente	; 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a 	prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas  provenientes  do  recurso 	citado  no  Projeto	, relacionadas  com  o  combate 	à dengue 	
conforme Resolução CIB/RS 40/2023.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu obje	tivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal