ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 	FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	19, DE 	24	 DE 	JUNH	O DE 20	24. 	
    	
AUTORIZA 	A 	CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	SERVIDORES  PARA  ATENDER	 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E 	ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 	
MUNICIPAL Nº 042/1993	. 	     	
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  contratar emergencialmente para 	
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público:	 	
I ? Até 	03 (três	) SERVENTES, com carga 	horária de até 40 horas semanais e vencimento 	
mensal  de  R$  1.	665	,04	 para  a  carga  horária  máxima, e  com  atribuições constantes  no Anexo  I 	
da Lei Municipal nº 070	, 29 de novembro 1993.	 	
II - 01  (um) 	VISITADOR  DO  PIM	,  com  carga  horária  de  até 	40	 horas  semanais  e 	
vencimento mensal de R$ 	1.665,04	 para a carga horária máxima, e com atribuições constantes 	
no Anexo I 	da Lei Municipal nº 1393, de 28 de dezembro de 2023.	 	
Art.  2º  As  contratações  serão  de  natureza  administrativa  e  obedecerão  a  classificação 	
em Processo Seletivo Simplificado.	 	
Art. 	3º Os contrat	ados	 farão jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal 	
nº  42	, de  29  de  junho  de  1993  e  aos  reajustes  concedidos  nos  vencimentos  dos  demais 	
Servidores Públicos Municipais.	 	
Art. 	4º As contratações terão vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovadas 	
até igual período.	 	
Art. 	5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, 	DE 	24	 DE 	JUNH	O DE 20	24	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 	FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	19	, DE 	24	 DE 	JUNHO	 DE 20	24	. 	
    	
AUTORIZA  A  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	SERVIDORES  PARA  ATENDER 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor 	President	e; 	
Senhores	 (as) 	Vereadores	 (as)	: 	
 	
Apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 	
integrantes  desta  Colenda  Casa  Legislativa	, que  visa 	suprir  a  carência  de  pessoal 	através  da 	
contratação emergencial de servidores. 	 	
 
A  previsão  das  contratações  busca	 suprir  as	 rescis	ões	 de  contrato	s  já  existentes  e	 	
seguirão	 a ordem de classificação em Processo Seletiv	o Simpli	ficado	 já realizado.	 	
 	
Atenciosamente	, 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal