PARECER JURÍDICO  
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 016 DE  04 DE MARÇO  DE 2016. 
 
 
Inclui programa no PPA,   na LDO, 
abre crédito especial e aponta 
recursos.  
 
 
 
  O projeto ora analisado  visa  autorizar o Executivo Municipal a  incluir  
programa  no PPA,  na LDO e , abri r crédito especial  atr avés  da Secretaria de Agricultura 
e Meio Ambiente, a fim de  criar condições orçamentarias para que o município possa 
aplicar os recursos recebidos através da Consulta Popular , a serem aplicados na 
aquisição de adubo químico.  
  Servirá de recurso para o credito especial o repasse da Secretaria da 
Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Programa Consulta Popular  e a 
contrapartida  do munícipio. 
   Salvo melhor juízo, entendo que o presente projeto de Lei, atende aos 
requisitos  legais e constitucionais, estando apto a ser analisado pelos Nobres Edis.                  
   
É o parecer.  
S.M.J.  Barra Funda, 09 de março de 2016.  
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519