PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.	 	
 
 
 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  CRIAÇÃO  DE 
CARGO  DE  PROVIMENTO  EM 
COMISSÃO 	? 	DIRETOR  DE 	
TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA.	 	
 
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar 	o  Poder  Executivo 	no  âmbito  do  art.  21  da  Lei  Municipal  nº  070  de  29  de 	
novembro de 1993, ?Capítulo III 	? DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÕES E 	
FUNÇÕES GRATIFICADAS?, 	01 (um) Cargo de Provimento em Comissão (CC	- 4) ou 	
Função  Gratificada  (FG	-4)  de  DIRETOR  DE  TECNOLOGIA  DE  INFO	RMÁTICA, 	
cargo  de  livre  nomeação  e  exoneração  do  Senhor  Prefeito  Municipal,  respeitado  os 
requisitos  legais  para  ingresso  no  serviço  público  e  exercício  do  cargo  ou  função, 
conforme a seguinte configuração:	 	
Nº de 
Cargos	 	
 	
Cargo	 	
 
CC	 	
 	
Coeficiente	 	
 
FG	 	
 	
Coeficiente 	 	
 
01	 	
 
DIRETOR DE TECNOLOGIA 	
DE INFORMÁTICA	  	
 
4 	
 
4.0	 	
 
4 	
 
2.0	 	
 
As  atribuições  do  cargo,  bem  como,  vencimentos  e  jornada  de  trabalho 	
encontram	-se descritas no anexo 1 que faz parte do projeto.	 	
As despesas correrão por conta de dotações 	orçamentárias próprias.

Quanto 	à justificativa, destaca	-se conforme disposto	, que com a criação do refiro 	
cargo  objeto  do  presente  projeto, 	que  em  razão  do  avanço  tecnológico  e  da 	
informatização  dos  sistemas,  todas  as  secretarias  vêm  tendo  demanda  na  área  de 
tecnologia,  de  modo  que  a  coordenação  de  tal  serviço  tem  se  mostrado  essencial  e  de 
extrema urgência no âmbito do Município de Barra Fund	a. 	 	
Feitas essas considerações, segue análise legal do presente projeto.	 	 	
1. Primeiramente,  destaca	-se  que  o  mesmo  encontra	-se  de  acordo  com  a  técnica 	
legislativa exigida para o feito.	 	
 	
2. Analise Legal e Constitucional.	 	
 
A  Constituição  Federal  em  seu  art.  37,  incisos  II  e  V,  prevê  a  possibilidade 	
nomeações  para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração. 
Conforme 	destacado nos incisos abaixo:	 	
 	
II - a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de 	
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com  a  natureza e a  complexidade do cargo ou 
emprego,  na  forma  prevista  em  lei, 	ressalvadas  as  nomeações 	
para  cargo  em  c	omissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação 	
e  exoneração	; (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº 	
19, de 1	998)	 	
V - as  funções  de  confiança,  exercidas  exclusivamente  por 	
servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo,  e  os  cargos  em 
comissão	,  a  serem  preenchidos  por  servidores  de  carreira  nos 	
casos,  condições  e  percentuais  mínimos  previstos  em  lei, 
destinam	-se  apenas  às	 	atribuições  de  direção,  chefia  e 	
assessoramento;	  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº 	
19, de 1998)	 	
A Lei Orgânica Municipal em seu	 art. 55 inciso II, refere que:	 	
 
Art. 55 	- Compete privativamente ao Prefeito:	 	
....  II 	- nomear  e  exonerar  os  titulares  dos  cargos  e 	
funções do Executivo,	 bem como, na forma da Lei, nomear os

Diretores  da  autarquias  e  dirigentes  das  instituições  das  quais  o 
Município participe;	 	
 
 	
Também, 	a LEI  MUNICIPAL  Nº  042,  DE  29  DE  JUNHO  DE  1993,  estabelece 	
em seu art. 4º que:	 	
 
Art.  4º 	A  investidura  em  cargo  público  depende  de 	
aprovação  prévia  em  concurso  público  de  provas  ou  de 
provas  e  títulos, 	ressalvadas  as  nomeações  para  cargos  em 	
comissão declaradas em lei de livre nomeação exoneração.	 	
 	
 	
§  2º  Somente  poderão  ser  criados  cargos  de  p	rovimento  em 	
comissão  para  atender  em  cargos  de  direção,  chefia  ou 
assessoramento.	 	
 
O Art. 11	 disciplina que: 	 	
Art. 11. 	A nomeação será feita: 	 	
I ? em  comissão,  quando  se  tratar  de  cargo,  em  virtude  de  lei,  assim  deva 	
ser provido;	 	
 
Conforme 	LEI  COMPLEMENTAR  Nº  101,  DE	 4  DE	 MAIO  DE  2000	, que 	
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal 
e dá 	outras providências, é necessário o atendimento do que dispõe o art. 16 , inciso e I, 	
II,  qual  seja,  o  projeto  vir  acompanhado  de  estimativa  do  impacto  orçamentário	-	
financeiro  no  exercício  em  que  deva  entrar  em  vigor  e  nos  dois  subsequentes	; e  a 	
declaração	 do  ordenador  da  despesa  de  que  o  aumento  tem  adequação  orçamentária  e 	
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com 
a 	lei  de  diretrizes  orçamentárias,  tendo  em  vista  que  o  projeto  veio  devidamente 	
acompanhando  dest	e  estudo,  encontra	-se,  pelo  exposto  apto  a  ser  analisado  pelo 	
legislativo.

Portanto, 	Em  face  do  exposto,  diante  da  análise,  esta	 Assessoria  é  favorável  ao 	
presente projeto	, estando apto a ser anali	sado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	14 de 	dezembro de 2022	 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539