ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 
 
 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Ação ? 2004 ? Manutenção da Secretaria de Administração 
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 319011 00 00 00 00 2500 R$ 250.000,00 
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 319013 00 00 00 00 2500 R$ 100.000,00 
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 339046 00 00 00 00 2500 R$ 200.000,00 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Ação ? 2006 ? Manutenção da Secretaria de Finanças 
Dotação: 0401 04 123 0016 2006 319011 00 00 00 00 2500 R$ 150.000,00 
 
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação ? 2011 ? Manutenção da Secretaria de Obras 
Dotação: 0501 26 782 0123 2011 319011 00 00 00 00 2500 R$ 500.000,00 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação ? 2050 ? Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Dotação: 1001 08 244 0042 2050 319011 00 00 00 00 2500 R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 1.400.000,00 
 
O projeto especifica que servem de recurso para abertura dos créditos o superávit 
financeiro do exercício anterior no montante de R$ 1.400.000,00 do recurso 1500. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A LEI MUNICIPAL Nº 
1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo 
abaixo: 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência 
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;

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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 
05/05/1964)  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE 
MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão 
pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 25 de agosto de 2026. 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539