ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	35	 DE 	05	 DE 	AGOSTO	 DE 2021	 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	 NO PPA, NA LDO, 	ABRE 	
CRÉDITO 	ESPECIAL	 E APONTA RECURSOS	 
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na  LDO e 	abrir	 o 	
seguinte 	crédito	 especial	 no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 1196 	? Transferência Especial de Emenda Parlamentar Individual para Asfalto	 	
Objetivo 	? Custear despesas 	para a execução de pavimentação asfáltica	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 1196 449051 00 00 00 00 1288 	 	R$      	 150.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 	3110	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao  crédito 	especial	 mencionado  no  artigo  anterior 	o  repasse 	
de  emenda  individual  impositiva  na  modalidade  de 	transferência  especial	 ? Investimento 	? 	
Programa 09032021 	? Ministério da Economia 	? Código do Plano de Ação 	09032021	-010486	. 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	05	 DE 	AGOSTO	 DE 202	1. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	35	 DE 	05	 DE 	AGOSTO	 DE 2021	. 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	 NO PPA, NA LDO, ABRE 	
CRÉDITO 	ESPECIAL	 E APONTA RECURSOS	 	
 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares 	Legislativos:	 	
 
 	
O 	presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito 	especia	l e 	
aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas  provenientes 	do  repasse  da  transferência  especial  de  recursos  da  Emenda 	
Parlamentar 	de autoria do deputado Jerônimo Goergen.	 	
O referido recurso destina	-se a modalidade de investimento	. N	este sentido, será utilizado 	
na  execução  de  pavimentação  asfáltica,  buscando	 a  melh	oria  da  mobilidade  urbana,  da 	
acessibilidade  universal,  da  segurança  viária,  e  do  acesso  aos  serviços  básicos 	pelos  nossos 	
munícipes.	 	
Além disso, a	 execução da 	pavimentação 	asfáltica 	possibilitará a melhoria da qualidade 	
de  vida  da  população  e  proporcionar	á  melhores  condições  de  mobilidade  para  as  pessoas	, 	
trazendo	, inclusive, o 	desenvolvimento e crescimento econômico ao Município.	 	
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação, 	possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal