ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918 4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS  1 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA ? RS A 
RECEBER EM DOAÇÃO E INCORPORAR AO SEU 
PATRIMÔNIO VEÍCULO AUTOMOTOR DOADO PELO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do 
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, inscrita 
no CNPJ nº 13.106.183/0001-76, e a incorporar ao patrimônio do Município de Barra Funda ? 
RS, CNPJ nº 94.704.004/0001-02, o seguinte bem: 
I ? Veículo automotor, com as seguintes características: 
a) Modelo: Veículo; 
b) Marca/Modelo: Renault/Sandero Auth 10; 
c) Ano: 2015; 
d) Placa: IXA1791; 
e) RENAVAM: 1074177255; 
f) Chassi: 93Y5SRD04GJ216811. 
Art. 2º A doação referida no artigo anterior está formalizada por meio do Termo 
de Doação nº 032/2026, celebrado entre o doador e o donatário, o qual integra a presente Lei 
para todos os fins. 
Art. 3º O Município de Barra Funda fica obrigado a dar destinação pública ao 
veículo pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da efetiva transferência da propriedade, 
nos termos estabelecidos no respectivo Termo de Doação. 
Art. 4º O bem será destinado exclusivamente ao atendimento de finalidades 
públicas e serviços de interesse coletivo, conforme definição da Administração Municipal. 
Art. 5º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918 4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS  2 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os termos 
estabelecidos nos TERMO DE DOAÇÃO que integra está Lei. 
 
GABINETE DO PREFEITO BARRA FUNDA /RS, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918 4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS  3 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA ? RS A 
RECEBER EM DOAÇÃO E INCORPORAR AO SEU 
PATRIMÔNIO VEÍCULO AUTOMOTOR DOADO PELO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JUSTIFICATIVA 
Colenda Câmara Municipal de Vereadores, 
Exmo. Senhora Presidenta,  
 
Submete-se à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto 
de Lei que visa autorizar o Município de Barra Funda ? RS a receber em doação, do Estado do 
Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o veículo automotor 
descrito na proposição, bem como incorporá-lo ao patrimônio público municipal. 
O bem é objeto do Termo de Doação nº 032/2026, celebrado entre o doador e 
o donatário, documento que integra o presente Projeto de Lei, atendendo às exigências legais 
quanto à formalização e transparência da transferência patrimonial. 
A doação apresenta inequívoco interesse público, na medida em que o veículo 
será utilizado para fins administrativos e operacionais da municipalidade, contribuindo para a 
melhoria da prestação dos serviços públicos e para o fortalecimento da estrutura da 
Administração. 
Ressalte-se, ainda, que o Município assume a obrigação de destinar o bem a 
uso público pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da efetiva transferência da 
propriedade, conforme previsto no Termo de Doação, assegurando que o patrimônio recebido 
seja empregado exclusivamente em benefício da coletividade. 
Trata-se, portanto, de medida que atende aos princípios da legalidade, 
economicidade e interesse público, ampliando o acervo patrimonial municipal sem ônus para 
aquisição, razão pela qual se requer o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente 
proposição. 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal