PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 031, DE 11 DE JULHO DE 2022	.  	
 
DISPÕE  SOBRE  O  USO  DE  VAGAS  DESTINADAS  AOS 
IDOSOS  E  AOS  PORTADORES  DE  DEFICIÊNCIA  E 
AUTORIZA  O  MUNICÍPIO  A  INSTITUIR  O  CARTÃO 
ESPECIAL  DE  ESTACIONAMENTO  PARA 	PESSOAS 	
COM  DEFICIÊNCIA,  COM  DIFICULDADE  DE 
LOCOMOÇÃO,  E  O  CARTÃO  DE  ESTACIONAMENTO 
PARA  PESSOAS  IDOSAS,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
  	
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art	igo	. 	
1º, criar  o  Cartão  Especial  de 	Estacionamento  para  pessoas  com  deficiência,  com 	
dificuldade de locomoção, para ocupação de vagas de estacionamento regulamentadas e 
sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso 	? SAI e dar outras disposições	. 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  maté	ria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
 
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 	Art. 	9º estabelece que: 	 	
 	
 
Art. 9º	 Compete ao Município concorrentemente ou supletivamente à União e ao Estado:	 	
XI 	- estabelecer e implantar políticas de educação para segurança de trânsito;	 	
 b) Fixar os 	locais de estacionamento d táxis e demais veículos;	 	
e) Regular  o  tráfego  e  o  trânsito  nas  vias  públicas  municipais,  atendendo  à  necessidade 	
de locomoção dos portadores de necessidades especiais.

Ainda, A	 RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 que d	ispõe sobre 	
as  vagas  de  estacionamento  destinadas  exclusivamente  a  veículos  que  transportem 
pessoas  portadoras  de  deficiência	 e  com  dificuldade  de  locomoção  implementou  a 	
necessidade dessas mudanças.	 	
Conforme  Art.  1º  da  referida  Resolução  as  vagas  reservad	as  para  veículos  que 	
transportem  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  com  dificuldade  de  locomoção  serão 
sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o 
sinal  de  regulamentação  R	-6b  ?Estacionamento  regulamentado?  co	m  a  informação 	
complementar conforme Anexo I desta Resolução.	 	
Quanto à forma, o projeto encontra	-se de acordo com a técnica legislativa.	 	
Em face ao exposto, a 	presente preposição é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, nos 	
termos da lei Orgânica do Município	 e Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008	, razão 	
pela  qual  O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser 	
analisado pelo legislativo.	 	
Barr	a Funda, 	26 de julho de 2022.	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessor	a jurídica	/OAB RS 86.539