PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº  02  DE  05 DE  FEVEREIRO DE 2015 . 
 
 
  AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 
SERVIDORES 
 
 
Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter  emergencial, servidores para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e 
art. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042 de 29/06/93, que ? Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos do Município e dá outras providências?  e Lei Municipal nº  632 de 13/06/06 (Regime Previdenciário) e 
Lei Municipal nº 848 de 24- 04-12.  	
 
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QUANT	 	CARGO	 	CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL  	
VENCIMENTO	 	Regime de 
Trabalho 	
Até 	05 	Atendente de	 Educação Infantil 	 	30 horas	 	R$ 	958,82	 	Estatutário	 	
Até 04	 	Professor de Educação Infantil e 
Anos Iniciais 	
24 horas	 	R$ 1.349,00	 
 	
Estatutário	 	
Até 02	 	Servente	 	40 horas	 	958,82	 	Estatutário	 	
 
Art. 2º - As contratações serão por um período de 06 (seis) meses ou até a realização do 
concurso público.    
 
 
Art. 3 º -  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas, Secretaria de Educação, Cultura,  Desporto e Turismo. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS  05 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO  DE 201 5. 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE  LEI MUNICIPAL Nº 02  DE 05  DE  FEVEREIRO  DE 201 5. 
 
 
  AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 
SERVIDORES 
 
 	
JUSTIFICATIVA: 	
 
Senhor  Presidente,  
Ilustres Vereadores Municipais.  
 
   Apresentamos o presente projeto de lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 
integrantes desta Colenda Casa.  
 
   As  contratações em referencia são para atender as necessidades  da Secretaria Municipal de 
Educação, em especial da Escola de Educação Infantil Raio de Sol, assim como para substituição aos servidores 
em gozo de licença. Tudo, visando  o bom funcionamento   do ano letivo, que tem previsão de início para os 
docentes a partir do dia 18 de fevereiro do corrente e para o quadro de discentes  a partir do próximo dia 23 de 
fevereiro.   
As contrataç ões previstas para os cargos   obedecerão rigorosamente a classificação do 
Processo Seletivo Simplificado nº 01/2014.   
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os estudos 
dos Nobres Vereadores e, em recebendo aprovação, respeitada a necessidade e o interesse público, investir os 
cargos através de  contratação.  
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 05  DE  FEVEREIRO  DE 2015. 
   
 
 
IVONEI ZANETTI  
VICE -PREFEITO  NO EXERCÍCIO DO CARGO DE  
PREFEITO  MUNICIPAL