ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
PROJETO DE LEI 061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 	 	
 	
 
ISENTA  COBRANÇA  DE  HORAS  DE  SERVIÇOS  DE 
MÁQUINAS  PARA  A  REALIZAÇÃO  DE  SILAGEM  E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 
 
Art. 1º 	- Ficam isentos de pagamento de horas máquinas as utilizadas para a produção de 	silagem, os 	
agricultores atingidos pela estiagem na produção de milho na safra 2021/2022.	 	
 
Art.  2º 	- Caso  o  município  não  tenha  disponibilidade  de  realizar  o  serviço  com  suas  máquinas,  o 	
agricultor  que  terceirizar  esse  serviço,  terá  direito  a  receber  o  val	or  das  horas  máquinas	, conforme 	
valores  cobrados  pelo  município  para  essa  prestação  de  serviço,  mediante  comprovação  dessa 
contratação de terceiros por nota fiscal.	 	
 
Art. 3º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data 	de sua publicação.	 	
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	21	 DE DEZEMBRO DE 2021.	 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	2 	
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 	
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:	 	
 
Na  oportunidade  em  que 	cumprimento  cordialmente  Vossas 	
Excelências, venho apresentar projeto de lei que prevê a isenção da cobrança de horas máquinas para 
a realização de silagem de milho na presente safra	. 	
 
Tal  isenção  decorre  do  fato  já  conhecido  e  declarado  pela 	
própria EMATE	R, de que a safra de milho restou frustrada em decorrência da estiagem que atingiu a 	
região sul do país.	 	
 
Como forma de minimizar os prejuízos e incentivar a produção 	
agropastoril, se está propondo a isenção da cobrança das horas máquinas necessárias para 	a realização 	
de silagem, com uso das máquinas do município.	 	
 
Por outro lado, como o plantio e colheita acontecem conforme 	
o calendário agrícola, somente as máquinas da municipalidade não darão conta de atender a todos os 
agricultores.  Para  evitar  prejuízos	 também  se  propõe  no  projeto,  que  para  os  que  eventualmente 	
venham  a  terceirizar  os  serviços,  sejam  reembolsados  conforme  o  valor  que  seria  cobrado  pela 
municipalidade, mediante a apresentação de comprovação de pagamento desses serviços.	 	
 
Importante  dizer 	que  com  a  frustração  da  safra  de  milho  a 	
realização  de  silagem  permitirá  a  manutenção  de  alimentação  e  continuidade  da  produção  da  bacia 
leiteira do município, diminuindo os impactos na perda de renda e produtividade dos agricultores do 
Município. Serve, p	ortanto, como forma de diminuir, inclusive os impactos na perda de arre	cad	ação, 	
com a segurança alimentar 	do gado leiteiro de Barra Funda.	 	
 
 
Sendo o que se oferecia para o momento, e certos de contar com 	
a pronta análise e aprovação do projeto, encaminho	-o a apreciação por essa Casa Legislativa.	 	
 
 
Atenciosamente,	 	
 
 
 
Marcos André Piaia,	 	
Prefeito Municipal