EMENDA À LEI OGRÂNICA Nº 01 DE 22 DE ABRIL DE 2019
O  Vereador   CLOVIS   BATISTELLA,  Presidente  da   Câmara  Municipal   de  Vereadores
de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município   e   considerando   a   aprovação   unanime   em   dois   turnos   de   votação   pela   Câmara   de
Vereadores, sanciona e promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
ACRESCENTA   O   PARÁGRAFO   ÚNICO   NO   ART   63   DA   LEI   ORGÂNICA
MUNICIPAL  PARA  INSTITUIR TRATAMENTO  LEGAL  DIFERENCIADO  AO
SERVIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
Art.   1º.   Fica   acrescentado   o   parágrafo   único   ao   art.   63   da   Lei   Orgânica   do
Município de Barra Funda. O  parágrafo único  passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único : A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
pessoas   com   necessidades   especiais   e   definirá   os   critérios   de   sua   admissão,   podendo
conceder   horário   especial   a   esses   servidores   quando   comprovada   a   necessidade   por
junta médica oficial, independente de compensação de horário.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 23 de maio  de 2019.
CLOVIS BATISTELLA
PRESIDENTE DA CÂMARA
SILVIO JOÃO BALISTA
SECRETÁRIO DA CÂMARA
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