ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 028, DE	 12	 DE 	JULHO	 DE 20	21. 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃ	O  EMERGENCIAL	 	
DE 	SERVIDORES	 	PÚBLICOS  PARA 	
ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E 
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emer	gencialmente	 até	 02 	
(dois	) MOTORISTA	S, carga horária de 	até 	40  horas semanais	, com vencimento  mensal 	de 	R$ 	
1.975,20	 para a carga horária máxima	, e com atribuições constantes na Lei Municipal nº 070, de 	
29 de novembro de 1993.	 	
Art. 	2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 	até 	02 	
(duas	) SERVENTE	S, carga horária de até 40 horas 	semanais, 	e com atribuições constantes na 	
Lei Municipal nº 070, de 29 de novembro de 1993.	 	
Art. 3º Os contra	tados	 farão	 jus às v	antagens estabelecidas no Art.	 247 	da Lei Municipal 	
nº 42 de 29 de junho de 19	93, e aos reajustes 	salariais 	concedidos nos vencimentos dos demais 	
Servidores Públicos Municipais.	 	
Art. 	4º As presente	s contrataç	ões	 ter	ão	 vigência pelo prazo 	de 	1 (um	) ano,	 podendo ser 	
renovado por igual prazo.	 	
Art. 	5º As contrataç	ões	 ser	ão	 de  natureza  administrativa  e  obedecer	ão	 a  classificação 	
em	 Processo 	Seletivo.	 	
Art. 	6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEIT	O MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	12	 DE 	JULH	O DE 20	21. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº	 028, DE	 12	 DE 	JULH	O DE 20	21	. 	
 	
 
 	
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE  SERVIDORES	 	PÚBLICOS  PARA 	
ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E 
DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor Presidente	 e, 	
Demais 	Vereadores:	 	
 	
Apresentamos o presente P	rojeto de Lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 	
integrantes desta Colenda Casa Legislativa. 	 	
 	
A previsão 	de contratação de 	até dois	 motorista	s visa atender 	à crescente demanda 	das 	
Secretaria	s Municipais e também para su	prir futuros afastamentos por atestados de saúde.	 	
 
Da mesma forma,	 a contratação d	e até duas	 servente	s busca suprir a necessidade criada 	
devido à afastamentos gerados por problemas de saúde. 	 	
 
Ambas contratações 	obedecerão a classificação em Processo Seletivo.	 	
 	
Neste sentido, estamos apresentando 	em caráter de urgência, 	o presente projeto de lei, 	
para que 	mereça os estudos dos Nobres Edis e, em recebendo aprovação, possamos tomar as 	
demais providencias relacionadas.	 	
 
 
GABINETE D	O PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	12	 DE 	JULH	O DE 20	21	. 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal