ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	50	 DE 	20	 DE 	OUTUBRO	 DE 2021	 	
 	
 
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITO	S ESPECIA	IS 	E  APONTA 	
RECURSOS.	 	
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa no PPA, na LDO e abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 1198	 ? Consulta Popular	 2020/	2021 	- FPE 1786/2021	 ? aquisição de tendas	. 	
Objetivo 	? Fomento ao Consumo e Comercialização local 	 	
Dotação: 0801 20 606 0106 1198	 443093 00 00 00 00 1289	   	R$      	          	1,00	 	
Dotação: 	0801	 20 606	 0106	 1198	 449052	 00 00 00 00 0001  	 	R$      	   5.566,65	 	
Dotação: 	0801 20 606 0106 	11	98	 449052 00 00 00 00 1289	   	R$      	 26.250	,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior 	o 	
repasse  d	a  Consulta  Popular  2020/2021	,  FPE  nº 	1786/2021	 da  Secretaria  d	a  Agricultura, 	
Pecuária e Desenvolvimento Rural	 e o valor de R$ 	5.566,65	 será reduzido da seguinte dotação 	
orçamentária:	 	
Dotação: 	0502 15 451 0077 1016 449051 00 00 00 00 0001	 	R$	 	 5.566,65	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	20	 DE 	OUTUBRO DE 2021	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	50	 DE 	20	 DE 	OUTUBRO	 DE 2021	 	
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 	
ABRE CRÉDITO	S ESPECIA	IS E 	
APONTA RECURSOS.	 
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 inclui  programa  no  PPA,  na  LDO,	 abre  créditos 	
especia	is e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	
executar  o	 Convênio 	Consulta  Popular  2020/2021,  FPE  nº 	1786/2021	,  objetivando	 a  aquisição 	
de  tendas  de	 5mx5m,  cobertas  em  lon	a, com 	pé  direito  2,50	 metros  e	 estrutura  de  ferro  com 	
sistema de encaixe rápido e calha fixadas ao chão por sintas catracas	. 	
Busca	-se  com  a  aquisição  das 	tendas  a  implantação  e  realizaç	ão  da  Feira  da 	
Agricultura  Familiar  em  local  já  existente  para  este  fim,  proporcionando  condições  para  o 
consumo  e  comercialização  local  de  produtos  cultivados  e  elaborados  pelos  agricultores 
familiares do município.	 	
Ressaltamos  que  a  Feira  da  Agricultura 	Familiar  tem  um  papel  importante  na 	
cooperação entre os agricultores, consumidores e o poder público, pois busca a valorização do 
produtor  e  da  produção  agrícola  local	. A importância  da  sua  realização  como 	uma 	forma  de 	
fortificação e resistência comercial,	 pautada na relação direta com o consumidor já que não há 	
intermediário no processo de comercialização	. Dessa forma, 	contribui	-se	 para o fortalecimento e 	
organização  do  pequeno  agricultor	 pela  busca  da  sua  manutenção  no  campo  e  para  os 	
consumidores que bus	cam produtos de qualidade com preços mais acessíveis, contribuindo para 	
o desenvolvimento local.	 	
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal