Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PROPOSTA  DE  EMENDA  MODIFICATIVA  Nº  01/2024  AO 	PROJETO  DE  LEI 	
MUNICIPAL  Nº  002,  DE  29  DE  JANEIRO  DE  2024,  QUE 	AUTORIZA  O  PODER 	
EXECUTIVO  A  CONCEDER  DESCONTO  NO  PAGAMENTO  DO  IPTU  2024  EM 
PARCELA ÚNICA E DEFINE OUTRAS FORMAS DE 	PARCELAMENTO.	 	
 
ALTERA  O	S ART	IGOS	 1º  e  2º  QUE  PASSA  A  VIGORAR  DA  SEGUINTE 	
FORMA:	 	
 
REDAÇÃO  ATUAL:	 Art. 	1º 	Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder 	
desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU para os pagamentos realizados em parcela única até a data de 20/03/2024.	 	
 	
NOVA  REDAÇÃO:	 Art. 	1º 	Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder 	
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU para os pagamentos 	realizados em parcela única até a data de 15/04/2024.	 	
 
 	
REDAÇÃO  ATUAL:	 Art.  2º  Para  os  contribuintes  que  optarem  pelo 	
pagamento  do  IPTU  de  forma  parcelada  e  sem  desconto,  os  vencimentos  se  darão 
nas seguintes datas:	 	
I - Primeira parcela: 	15/04/2024;	 	
II 	- Segunda parcela: 15/05/2024;	 	
III 	- Terceira parcela: 15/06/2024;	 	
IV 	- Quarta parcela: 15/07/2024.	 
 
 	
NOVA REDAÇÃO:	 Art. 2º Para os contribuintes que optarem pelo pagamento 	
do IPTU de forma parcelada e sem desconto, os vencimentos se darão nas seguintes 
datas:	 	
I - Primeira parcela: 15/05/2024;

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
II 	- Segunda parcela: 15/06/2024;	 	
III 	- Terceira parcela: 15/07/2024;	 	
IV 	- Quarta parcela: 15/08/2024;	 	
V 	? Quinta parcela: 15/09/2024;	 	
VI 	? Sexta parcela: 15/10/2024.	 	
 
 	
 
 	
Sala das Sessões em	 05 de fevereiro de 2024.	 	
 
 
 
 	
Verº Gustavo Dal Mora	 	
 	
Verº Jonas Alves	 	
 	
Verº Roger Casagranda	 	
 	
Verª Salete Rodrigues Zandoná

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 3 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
 	
PROPOSTA  DE  EMENDA  MODIFICATIVA  Nº  01/2024  AO 	PROJETO  DE  LEI 	
MUNICIPAL  Nº  002,  DE  29  DE  JANEIRO  DE  2024,  QUE 	AUTORIZA  O  PODER 	
EXECUTIVO  A  CONCEDER  DESCONTO  NO  PAGAMENTO  DO  IPTU  2024  EM 
PARCELA ÚNICA E DEFINE OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTO.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 
 	
 A  presente  emenda  fez	- se  necessário  pelo  fato  de  entendermos  que  tal 	
modificação  beneficiaria  um  número  maior  de  contribuintes,  além  de  manter  as 
porcentagens  e  números  de  parcelas  aplicadas  em  anos  anteriores,  fato  a  qual  foi 
aprovada em outras oportuni	dades por essa Casa Legislativa.	 	
 
 
 
 	
Sala das Sessões em	 05 de fevereiro de 2024.	 	
 
 
 
 	
Verº Gustavo Dal Mora	 	
 	
Verº Jonas Alves	 	
 	
Verº Roger Casagranda

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 4 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Verª Salete Rodrigues Zandoná