ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	17, DE 	10 DE 	JUNH	O DE 20	24. 	
    	
AUTORIZA 	A 	CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	SERVIDORES  PARA  ATENDER	 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E 	ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 	
MUNICIPAL Nº 042/1993	. 	     	
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  contratar emergencialmente para 	
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público:	 	
I - 01 (um) PROFESSOR DE CIÊNCIAS HUMANAS 	- GEOGRAFIA	, com carga horária 	
de até 24 horas semanais e vencimento mensal de R$ 3.741,42 para a carga horária máxima, e 
com atribuições constantes no Anexo I desta lei	; 	
II - 01  (um)  PROFESSOR  DE 	EDUCAÇÃO 	FÍSICA	, com  carga  horária  de  até  24  horas 	
semanais e vencimento mensal de R$ 3.741,42 para a carga horária máxima, e com atribuições 
constantes no Anexo I desta lei;	 	
 
Art.  2º  As  contratações  serão  de  natureza  administrativa  e  obedecerão  a  classificação 	
em Processo Seletivo Simplificado.	 	
 
Art. 	3º Os contrat	ados	 farão jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal 	
nº  42	, de  29  de  junho  de  1993  e  aos  reajustes  concedidos  nos  vencimentos  dos  demais 	
Servidores Públicos Municipais.	 	
 
Art. 4º As contratações terão vigência	 até 	o fim deste	 ano letivo.	 	
 	
Art. 	5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, 	DE 	10 DE 	JUNH	O DE 20	24	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 	
 	
ANEXO I	 	
 
 	
ATRIBUIÇÕES À	S FUNÇ	ÕES	 DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS HUMANAS 	? HISTÓRIA E DE 	
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS	 	
 
 	
Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir plano de trabalho 
segundo  a  proposta  pedagógica  da 	escola; zelar  pela aprendizagem  dos  alunos;  estabelecer  e 	
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. Ministrar os dias 
letivos  e  as  horas	-aula  estabelecidos;  participar  integralmente  dos  períodos  dedicados  ao 	
planejamento,  à	 avaliação  e  ao  desenvolvimento  profissional;  colaborar  com  as  atividades  de 	
articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir	-se das demais tarefas indispensáveis 	
ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino	-aprendizagem.	 	
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	17	, DE 	10	 DE 	JUNHO	 DE 20	24	.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
3 	
 
 	
 	
AUTORIZA  A  CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL	 	
DE	 	SERVIDORES  PARA  ATENDER 	
NECESSIDADES  TEMPORÁRIAS  E  DE 
EXEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO,  NOS 
TERMOS  DO  ART.  37,  IX  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL  E  ART.  244  E  SEGUINTES  DA  LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor 	President	e; 	
Senhores	 (as) 	Vereadores	 (as)	: 	
 	
Apresentamos o presente Projeto de Lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 	
integrantes  desta  Colenda  Casa  Legislativa	, que  visa 	suprir  a  carência  de  pessoal 	através  da 	
contratação emergencial de servidores. 	 	
 
A  previsão  das  contratações  busca	 substituir 	a  carência  de  profissional  bem  como  a 	
rescisão de contrato.	 	
 	
As	 contrataç	ões	 referidas	, seguirão	 a  ordem  de  classificação  em  Processo  Seletiv	o 	
Simpli	ficado	 nº 02/2024.	 	
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito 	Municipal