ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	29	 DE 	09 DE 	OUTUBRO	 DE 202	3 	
 	
 
 
 
 	
ABRE  CRÉDITO 	ESPECIA	L E  APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 
 	
Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a 	abrir	 o  seguinte  crédito	 especia	l no 	
orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 	SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação: 	2011	 ? Manutenção da Secretaria de Obras	 	
Dotação: 	0501 26 782 0123 2011 319011	 00 00 00 00 	1502	 	      	R$ 115.000	,00	 	
 	
Art. 2º 	Serve de recurso ao crédit	o especi	al mencionado no artigo anterior 	a estimativa 	
de  receita  decorrente  das  Leis  Complementares  Federais  192  e  194  de  2022,  onde  trata  das 
compensações financeiras sobre perdas do ICMS.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE 	DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	09 DE 	OUTUBRO	 DE 202	3. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	29	 DE 	09 DE 	OUTUBRO	 DE 202	3 	
 	
 
 
 	
ABRE  CRÉDITO  ESPECIAL  E  APONTA 
RECURSOS	 	
 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente	; 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 abre  crédito 	especia	l e  aponta  recursos, 	visa  criar  as 	
condições  orçam	entárias  para  que  a 	prefeitura	 possa 	utilizar  o  recurso	 citado  no  projeto	, no	 	
investimento do valor recebido através das Leis Complementares Federais 192 e 194 de 2022.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exer	cício  e 	
destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal