PROPOSTA  DE  EMENDA  MODIFICATIVA  Nº  01  AO 	PROJETO  DE 	
LEI MUNICIPAL N°  023 DE 025 DE  ABRIL DE 2022	. AUTORIZA O PODER 	
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR, A TÍTULO ONEROSO, CONTRATO DE 
CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO.	 	
 	
 
A CÂMARA DE VEREADORES 	APROVOU:	 	
 	
 
?ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 025/2022	? 	
 
REDAÇÃO ATUAL	: 	
 
Art. 3º	- A duração da cessão prevista no artigo 1º vigorará pelo período de até 20 	
(vinte) anos.	 	
 
NOVA REDAÇÃO:	 	
 
Art. 3º	- A duração da cessão prevista no artigo 1º 	vigorará pelo período de até 4 	
(quatro) anos.	 	
 	
 
 	
Sala Das Sessões em, 	12	 de 	maio	 de 202	2. 	
 
 
VER. 	LAURO GARBOZZA	 	
PRESIDENTE DA 	CÂMARA	 EM EXERCÍCIO NA DATA	 	
 
 
VERª. PAOLA POTRICH	 	
SECRETÁRIA DA CÂMARA