PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	039, DE 09 DE AGOSTO DE 2021	 	
 
 	
REGULAMENTA  O  FUNCIONAMENTO, 
UTILIZAÇÃO,  A  ADMINISTRAÇÃO,  A 
FISCALIZAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS 
NO  CEMITÉRIO  PÚBLICO  MUNICIPAL 
MEMORIAL CAMPO DA PAZ DO 	MUNICÍPIO DE 	
BARRA FUNDA/RS.	 	
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art. 1º	 	
autorizar a cessão de uso de espaço público, regulamentar o funcionamento, utilização, a 
administração, a fiscalização e a construção de jazig	os no Cemitério  Público Municipal 	
Memorial Campo da Paz do Município de Barra Funda/RS	. 	
O presente projeto versa sobre assunto de interesse local, estando, portanto, dentro 	
da competência Legislativa do município	, conforme previsão constitucional e Municipal. 	 	
  Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
II 	- suplementar  a  legislação  federal  e  a  estadual  no  que 	
couber;	  
Art.  8	-A  Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia, sua auto organização administrativa: (AC) (caput 
e incisos de I a XI acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 03 de 12.12.06)	 	
III 	- Disciplinar,  através  de  leis,  atos  e  medidas, 	
assuntos de in	teresse local;

Art.  8	-A  Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia, sua auto organização administrativa: (AC) (caput 
e incisos de I a XI acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 03 de 12.12.06)	 	
VII 	- Dispor sobre autorização, permissão e conc	essão 	
de uso dos bens públicos municipais;	 	
Art.  9º  Compete  ao  Município  concorrentemente  ou 	
supletivamente à União e ao Estado:	 	
XXV 	- dispor sobre os serviços funerários e cemitérios 	
do  Município,  administrando  os  públicos  e  fiscalizando  os 
particulares ou	 comunitários; (AC) (inciso acrescentado pela 	
Emenda à Lei Orgânica nº 03 de 12.12.06)	 	
 	
Diante  dos  dispositivos  acima,  não  pairam  dúvidas  a  cerca  da  competência 	
Municipal para propositura do Projeto de Lei em análise.	 	
Segundo ensinamentos de Hely Lopes Mei	relles:	 	
?os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos 	
de  uso  especial,  razão  pela  qual  não  podem  ser  alienados,  mas 
simplesmente  concedidos  aos  particulares  para  as  sepulturas,  na 
forma do respectivo regulamento local. Daí a exata afirmativa de 
Trobatas	 de que «a concessão de uso de terrenos de cemitérios é 	
um  modo  de utilização privativa do domínio  público, segundo a 
sua  destinação  específica».  Essa  concessão  de  uso  é  revogável 
desde  que  ocorram  motivos  de  interesse  público  ou  seu  titular 
descumpra as n	ormas de utilização, consoante têm entendimento 	
uniforme  os  Tribunais.	 	
(Meirelles, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 15ª Edição, 
Editora Malheiros, p. 456).	 	
Por fim, 	o projeto encontra	-se de acordo com a técnica legislativa e não 	há óbice 	
legal a s	ua aprovação.

Em face ao exposto, 	o projeto é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser  analisado 	
pelo legislativo	. 	
Barra Funda, 	09 de agosto de 2021.	 	
 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539