Tribunal de Contas	 	Fl. 	Rubrica	 	
308	  	 
 
 
 
 
 
 	
 
 	 	
TC	-08.1	 	1 	
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO	 	
 
 
 
 
 
 
 	
PARECER N. 17.614	 	
 
 	
Serviços Municipais	 	
Processo n. 004242	-02.00/12	-1 	
 
 	
Ementa: 	Processo  de 	
Contas  de  Governo  dos 
Senhores  Administradores 
do  Executivo  Municipal  de 
Barra  Funda	,  referente  ao 	
exercício  de	 2012	.  Falha 	
formal  e  de  controle 
interno.  Reco	mendação. 	
Parecer Favorável	. 	
 
 	
A  Primeira  Câmara  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Rio 	
Grande  do  Sul	, reunida  em  Sessão  Ordinária  de  21  de  outubro  de  2014, 	
em  cumprimento  ao  disposto  nos  parágrafos  1°  e  2°  do  artigo  31  da 
Constituição Federal, e artigo 71	 da Constituição Est	adual;	 	
 
? considerando  o  contido  no  Processo  n.	 004242	-02.00/12	-1, de 	
Contas  de  Governo  dos  Administradores	 do  Executivo  Municipal  de	 Barra 	
Funda	, Senhores	 Alexandre  Elias  Nicola	 e Ivonei  Zanetti	, referente  ao 	
exercício de	 2012	; 	
 
? 	cons	iderando  o  fato  de  o  Balanço	-Geral  da  Administração 	
Municipal  e  demais  documentos  que  integram  o  referido  Processo  de 
Contas  de  Governo  conterem  tão  somente  falha  de  natureza  formal,  não 
prejudicial  ao  erário,  bem  como  de  controle  interno,  decorrente  de 
de	ficiências  m	ateriais  ou  humanas  da  Entidade,  devidamente  comprovada 	
nos  autos,  a  qual,  na  sua  globalidade,  não  compromete  as  contas  em  seu 
conjunto, embora enseje recomendação no sentido de sua correção para os 
exercícios subs	equentes;

Tribunal de Contas	 	Fl. 	Rubrica	 	
309	  	 
 
 
 
 
 
 	
 
 	 	
TC	-08.1	 	2 	
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO	 	
 
 
 
 
 	
Continuação do 	Parecer n. 17.614	 
 
 	
Decide	:  	
 
? Emitir	,  por  unanimidade, 	Parecer  Favorável 	à  aprovação  das 	
Contas  de  Governo  dos  Administradores  do  Executivo  Municipal  de	 	
Guabiju	,  correspondentes  ao  exercício  de	 2012	,  gestão  dos  Senhores	 	
Alexandre Elias Nicola	 e Ivonei Za	netti	, em conformidade com o artigo 5° 	
da  Resolução  TC  n. 	414,  de  05  de  agosto  de  1992	, recomendando 	ao 	
atual  Gestor  que  evite  a  reincidência  da  falha  apontada  e  promova  a  sua 
regularização;	 	
 
? Encaminhar 	o  presente  parecer,  bem  como  os  autos  que 	
embasaram	 	o  exame  técnico  procedido,  à  Câmara  Municipal  de 	
Vereadores,  para  os  fins  de  julgamento  estatuído  no  parágrafo  2º  do  artigo 
31 da Constituição Fed	eral.	 	
 	
Plenário Gaspar Silveira Martins,	 	
21 de outubro de 2014.	 	
 
  
  	
Presidente 	 	
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI	 	
 
 	
Relator	  	
      	CONSELHEIRO ALGIR LORENZON              	 	
  
  
  	
      	CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO	 	
  
  	
Estive presente: 	 	
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	, 	
DOUTORA FERNANDA ISMAEL	.