PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE  08 DE  MAIO  DE 2015.  
 
 
 
 
Autoriza  isenção do pagamento das taxas de regularização da obra  
para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida ?  
PMCMV  -  FDS  e dá outras providencias.  
 
 
Art. 1º -  Fica o Poder Executiv o autorizado a isentar do pagamento das taxas de 
regularização da obra de construção da casa, para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha 
Vida  ? Fundo de Desenvolvimento Social ?  PMCMV  ? FDS.  
   
 
 
Parágrafo único: Esta isenção compreenderá somente os  beneficiários inscritos e 
contemplados pelo programa no Exercício de 201 5. 
 
 
 
Art. 2 º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 	
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE 2015.  
 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICO LA 
                                           PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE  08 DE  MAIO  DE 2015.  
 
 
Autoriza  isenção do pagamento das taxas de regularização da obra  
para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida ?  
PMCMV  -  FDS  e dá outras providencias.  
 
 	
JUSTIFICATIVA:  
 
 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores:  
 
    Nosso Município se habilitou diante do Governo Federal para alcançar aos 
interessados os benefícios  d o Programa Minha Casa Minha Vida  ? Fundo de Desenvolvimento Social 
?   PMCMV  ?  FDS. Este programa tem regras especiais, pois utiliza recursos do Fundo de 
Desenvolvimento Social (fundo perdido) e nem todos os interessados conseguem se habilitar para 
executar a casa própria  com os benefícios do programa.   
A Crehnor,  uma das entidades autorizada a executar a produção das casas 
através do programa, manifestou interesse em executar um programa habitacional em nosso município 
através da produção de moradias pulverizadas (em pontos isolados) em terreno de propriedade do 
b eneficiário final.  
Abertas as inscrições, houve vários interessados e inscrições, mas, tendo em 
vista as regras especiais do programa, nem todos foram selecionados. Para o s selecionados, o 
Município pretende isentar do pagamento das taxas de regularização da obra (taxa de aprovação do 
projeto,  licença para construção, carta de habite-se e  emissão de certidão para averbação do imóvel na 
matrícula.   
As isenções em referencia são um incentivo oferecido ao Município, para que 
estes beneficiários consigam adqui rir a casa própria. Esta é a razão do envio do presente projeto de lei.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 0 8 DE  MAIO  DE 2015.  
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito Municipal