ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 22 DE MAIO DE 2026. 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação ? 1224 ? Programa Avançar RS ? Pavimenta III ? FPE 2025/5008. 
Dotação: 0501 26 782 0123 1224 449051 00 00 00 00 1701 R$ 1.000.000,00 
Dotação: 0501 26 782 0123 1224 449051 00 00 00 00 2500 R$ 1.269.866,75 
O projeto especifica que servem de recurso para abertura dos créditos o repasse do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Metropolitano ? SEDUR com o Programa Avançar RS - Pavimenta III, FPE 2025/5008 no valor 
de R$ 1.000.000,00, para a contrapartida será utilizado o superávit financeiro do exercício 
anterior no recurso 1500, valor de R$ 1.269.866,75. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A LEI MUNICIPAL Nº 
1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo 
abaixo: 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência 
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;  
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo.

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 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 
05/05/1964)  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 DE 
MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão 
pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo. 
 
 
 
 
Barra Funda, 26 de maio de 2026. 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539