PARECER JURÍDICO
AO  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 07 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE   SOBRE   O   FORNECIMENTO   DE
UNIFORMES   ESCOLARES
GRATUITAMENTE   AOS   ESTUDANTES   DA
REDE   DE   ENSINO   PÚBLICO   MUNICIPAL,
CONFORME ESTABELECE.  
O presente projeto foi apresentado para analise legislativa e visa conforme artigo
1º autorizar o poder executivo  a fornecer, de forma gratuita, uniforme escolar aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
Conforme   justificativa,   o   projeto   visa   diminuir   as   diferenças   e   estimular   a
aprendizagem   além   de  promover   a  integração   dos  estudantes  com   equidade   dirimindo
situações   de   diferenciação   de   status   econômico,   auxiliando   no   desenvolvimento   da
autoestima, na economia, na segurança e na identidade dos estudantes da rede municipal
de ensino. Promovendo assim o desenvolvimento integral dos estudantes.
A lei orgânica Municipal estabelece que:
Art.   9º   Compete   ao   Município   concorrentemente   ou
supletivamente à União e ao Estado:
      V   -   proporcionar   os   meios   de   acesso   à   cultura,   à
educação  e à ciência;   (NR)   (redação estabelecida  pela Emenda
à Lei Orgânica nº 03 de 12-12-06)
Também preza a Constituição Federal que:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família,  será promovida e incentivada com a colaboração  da
sociedade,   visando   ao   pleno   desenvolvimento   da   pessoa,   seu
preparo para o exercício  da cidadania  e sua qualificação  para o
trabalho.

  Art.   206.   O   ensino   será   ministrado   com   base   nos
seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
Nesse   sentido,   considero   que   o   fornecimento   gratuito   de   uniformes   é   forma   de
proporcionar   acesso   e   incentivo   educação,   visto   que   promove   a   integração   dos
estudantes sem discriminação.
Em   face   ao   exposto,   a   o   referido   projeto   é   LEGAL   e   CONSTITUCIONAL,   nos
termos   da   Lei   Orgânica   Municipal,   razão   pela   qual   O   PARECER   desta   Assessoria
Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.
Barra Funda, 08 de março de 2022.
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Jaqueli da Silveira
Assessora jurídica/OAB RS 86.539