ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	08	 DE 	24	 DE 	JANEIRO	 DE 20	22 	
 
 
 	
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL 
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS 
AGENTES  COMUNITÁRIOS  DE  SAÚDE 	? ACS,  E  AOS 	
AGENTES  DE  COMBATE  ÀS  ENDEMIAS,  E  DÁ 
OUTRAS 	PROVIDÊNCIAS	. 	
 
 
 	
Art.  1º 	Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  efetuar  pagamento  aos  Agentes 	
Comunitários  de  Saúde 	? ACS  e  aos  Agentes  de  Combate  às  Endemias 	? ACE,  à  título  de 	
incentivo profissional	. 	
§ 1º 	O repasse do incentivo fi	nanceiro 	adicional será efetuado	 uma 	única 	vez de forma 	
integral 	conforme	 crédito em conta  da parcela  adicional recebida	 do Fundo Nacional de  Saúde 	
no  exercício  de  2020	,  em  parcela  única  e  individualizada  através  de  rateio  entre  os  Agentes 	
Comunitários de Saúde 	? ACS e Agentes de Combate ás Endemias.	 	
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os 	
profissionais que se  encontrem em  pleno  exercício de suas funções, e  estejam  desenvolvendo 
participação  efetiva  de  todas  as  ativi	dades  de  fortalecimento  e  estímulo  das  práticas  de 	
prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade	. 	
 	 
Art.  2	º As  despesas  decorrente	s da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  dos 	
orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for 	efetivamente paga.	 	
 	 
Art.  3	º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  publicação,  revogadas  as  disposições  em 	
contrário	. 	
 
GABINETE DO PREFEITO 	MUNICIPAL 	DE BARRA FUNDA, EM 	24	 DE 	JANEIRO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJE	TO DE 	LEI MUNICIPAL Nº 008	 DE 	24	 DE 	JANEIRO	 DE 202	2 	
 	
 
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL 
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS 
AGENTES  COMUNITÁRIOS  DE  SAÚDE 	? ACS,  E  AOS 	
AGENTES  DE  COMBATE  ÀS  ENDEMIAS,  E  DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei, 	visa criar 	incentivo adicional aos Agentes Comunitário	s de 	
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde.	 	
 
Este  repasse  servirá  para  estimular  os  profissionais  que  trabalham  em  programas 	
estratégicos  da  Política  Nacional  de  Atenção  Básica  e 	fortalecimento  da  atuação  de  Agentes 	
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de l	ei, para que mereça os 	
estudos e, em recebendo aprovação, possamos 	destiná	-los 	conforme a necessidade	. 	
 
 	
Respeitos	amente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal