PROJETO DE  LEI Nº 015 DE  08 DE  MAIO  DE 2015 . 
 
 
 
Altera redação do art. 2º da lei Municipal nº 286 de 30 -
12-1997. 
 
 
Art. 1º -  É alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 286 de 30 -12-97, cuja redação 
original passa a ser a seguinte:  
 	
Nova Redação:   
Art. 2º - São consideradas pessoas carentes para fins desta Lei, todas aquelas que possuem 
em seu âmbito familiar, até 25 (vinte e cinco) hectares de terra, ou os assalariados com uma renda 
per capita de até 02 (dois) salários mínimos.    
Art. 2º - As dema is disposições da presente lei permanecem inalteráveis.  
 
Art. 3º -  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 	
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE 2015.  
 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNIC IPAL

PROJETO DE  LEI Nº 015 DE  08 DE  MAIO  DE 2015 . 
 
 
 
Altera redação do art. 2º da L ei Municipal nº 286 de 30-
12-1997. 
 	
 
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  	
 
 
Senhor Presidente e  
Senhores Vereadores:  
   
Estamos encaminhando para apreciação desta Colenda Câmara de Veread ores, 
o  projeto de lei que altera legislação  para fins de concessão de  benefícios para usuários do 
sistema de saúde.  
 
Justificamos, tendo em vista a dificuldade de enquadramento dos munícipes de 
Barra Funda na lei em referencia. Então, sugerimos a ampliação deste benefício para até 
dois (02) salários mínimos de renda per capita.  
 
Esta é a razão do envio do presente projeto de lei.  
 
 
 
 
      Alexandre Elias Nicola 
   Prefeito Municipal