ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	20	 DE 	07	 DE 	ABRIL	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	 NO PPA, NA LDO, 	ABRE 	
CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E  APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 1206 	? Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse 916113/2021/ MDR/ CAIXA	 	
Objetivo 	? Execução  de  Pavimentação Asfáltica, passeio público e sinalização viária  nas Ruas 	
André Ré, Eliseu de Marco e Fidelis Girotto na área urbana do Município.	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 	1206	 449051 00 00 00 00 	1293	  	R$      	 238.856,00	 	
Dotação: 0502 15 451 0077	 1206 449051 00 00 00 00 0001 	 	R$      	   57.573,47	 	
 
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior 	o 	
repasse 	do Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ R$ 238.856,00 e o valor da 	
contrapartida no valor de R	$ 57.573,47 será reduzido da seguinte dotação orçamentária:	 	
 Dotação: 0502 15 451 0077 1016 449051 00 00 00 00 0001 	 	R$      	   57.573,47	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO 	PREFEITO 	MUNICIPAL 	DE BARRA 	FUNDA, EM 07 DE ABRIL DE 2022.	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020	 DE 	07	 DE 	ABRIL DE 2022	. 	
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS  ESPECIAIS  E  APONTA 
RECURSOS	 	
 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas provenientes 	da execução 	do Contrato de Repasse 916113/2021/MDR/CAIXA.	 	
 
O recurso será  utilizado para a  execução de pavimentação  asfáltica, passeio  público e 	
sinalização  viária  nas  Ruas  André  Ré,  Elizeu  de  Marco  e  Fidelis  Girotto  na  ár	ea  urbana  do 	
Município. 	 	
 
O  recurso  é  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Regional  através  do  programa  apoio  à 	
política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de 	Lei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal