ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA  	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL   Nº 00 7 DE  09 DE  ABRIL  DE 2015.  
  AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 
SERVIDORES 
 
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, servidores e 
empregados públicos,  para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do 
Art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 244 e seguintes da L ei Municipal nº 042 de 29/06/93, que ?Dispõe 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências?.  
 	
QUANT	 	CARGO	 	CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL  	
VENCIMENTO	 	Regime de 
Trabalho 	
02  	Serven	tes 	 	40 horas	 	R$. 	958,82	 	Estatutário	 	
05 	Operários 	 	40	 horas	 	R$ 	958,82	 	Estatutário	 	
 
 
§ 1º -   As contratações serão pelo prazo máximo de até 06  (seis) meses  ou até a realização do 
concurso publico . 
 
§ 2º  - Os Contratados farão jus às vantagens estabelecidas no art. 247 da Lei Municipal nº 042 
de  29/06/93  e aos reajustes concedidos aos demais Servidores Públicos Municipais.  
 
Art. 2º  -  As contratações serão de natureza administrativa e se darão com base no   Processo 
Seletivo S implificado  Nº 02/2015 . 
 
Art. 3º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias.  
Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS  09 DIAS DO MÊS DE ABRIL  DE 201 5. 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL  
 
   	
Av. 24 de Março, 735  ? Centro  ? Fone (54) 3369.1202 ?  Cep 99.585 -000  ? Barra Funda  - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA  	
 
PROJETO DE LEI  MUNICIPAL   Nº 00 7 DE  09 DE  ABRIL  DE 2015.  
  AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 
SERVIDORES 
 	
JUSTIFICATIVA  	
Senhor Presidente,  
Ilustres Vereadores Municipais.  
 
   Apresentamos o presente projeto de lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 
integrantes desta Colenda Casa.  
 
   Trata-se de autorizar a contratação emergencial de servidores, sempre que as necessidades 
apontarem para o  atendimento ao serviço público.  
   
   Conforme é do conhecimento de Vossas Excelências, o quadro de servidores o cupantes dos 
cargos de operários e serventes, ocorreram alguns pedidos de afastamentos por interesses e também estamos 
com alguns operários afastados para tratamento de saúde e com restrições a alguns tipos de atividades.  Isto 
reflete em prejuízo ao servi ço público, tendo em vista a falta de servidores ocupantes dos cargos em 
referencia.   
 
Salientamos porém,  que sempre houve falta de operários para atender a demanda de 
serviços na Secretaria de Obras, sendo esta a principal razão das contratações solicita das.  
  Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os estudos 
dos Nobres Vereadores e, em recebendo aprovação, respeitada a necessidade e o interesse público, investir os 
cargos através de  contratação, conforme  classificação obtida em  processo seletivo simplificado . 
 
Atenciosamente,  
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito Municipal 
 
 	
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