ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	03, DE 	06	 DE 	JANEIR	O DE 20	23. 	
 
 	
ABRE  CRÉDITOS  SUPLEMENTARES 
E APONTA RECURSOS.	 	
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir os seguintes créditos suplementares:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS 	URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 2012 	? Melhorias e manutenção de estradas e pontes.	 	
Dotação: 0501 26 782 0123 2012 449051 00 00 00 00 1500  	 	R$ 1.900.000,00	 	
 
Ação: 1017 	? Programa Habitacional	 	
Dotação: 0503 16 482 0078 1017 449051 00 00 00 00 1500	 	R$ 1.500.000,0	0 	
 
Art.  2º  Serve  de  recurso  aos  créditos  suplementares  mencionados  no  artigo  anterior  o 	
superávit financeiro do exercício anterior do recurso livre 1500 no valor de R$ 3.400.000,00.	 	
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua 	publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	06 DE 	JANEIR	O DE 20	23. 	
 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	03, DE 	06	 DE 	JANEIRO	 DE 20	23	. 	
 
 
 	
ABRE  CRÉDITOS  SUPLEMENTARES 
E APONTA 	RECURSOS.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor	a President	e, 	
Senhores Vereadores:	 	
 	
O presente projeto de Lei que abre créditos suplementares e aponta recursos, visa criar 	
as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa executar os projetos a que as 	dotações 	
orçamentárias se referem.	 	
 	
A  suplementação  no  recurso  livre  referente  a 	pavimentação  asfáltica	 faz  parte  de  um 	
projeto da administração juntamente com recursos de transferência especial 	do Governo Federal 	
e de financiamento através 	da CAIXA 	- FINI	SA.	 	
 
Além  disso,  v	isando  atender  as  necessidades  de  programas  habitacionais 	torna	-se 	
essencial  a  realização  de	 investimentos  nest	a  área	 através  d	a construção  de  unidades 	
habitacionais	 para famílias de baixa renda do Município.	 	
 	
Neste  sentido,  estamos  apresentando  o  presente  projeto  de  Lei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente  exercício 	e 	
destinar os recursos	 conforme seu objetivo.	 	
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Muni	cipal