PARECER  JURÍDICO  AO  PROJETO  DE  LEI  MUNICIPAL  Nº 	12	 DE 	04	 DE 	
MAIO DE 2023	 	
 	
 INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS	.  	
 
 	
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar  o  poder  executivo  a  incluir  programa  no  PPA,  na  LDO  e  abrir  o  seguinte 
crédito especial no orçamento: 	 	
Ação 	? 1213 	? Convênio do Estado 	? Melhores Amigos 	? FPE 4507	/2022 SICDHAS	 	
Objetivo 	? Esterilização de cães e gatos pertencentes a famílias em reconhecido estado 	
de vulnerabilidade.	 	
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1701 R$ 30.000,00	 	
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1500 R$ 30.000,00	 	
 
O  projeto  especifica  que  serve  de  recurso  para  abertura  do  credito  do  artigo 	
anterior o repasse 	do Convênio FPE 4507/2022 	? SICDHAS da Secretaria da Igualdade, 	
Cidadania,  Direitos  Humanos  e  Assistência  Social  no  valor  de  R$  30.000,00  e  o  outro 
valor  de  R	$  30.000,00  será  utilizado  do  superávit  financeiro  do  exercício  anterior  do 	
antigo recurso 0001 e atual recurso 1500.	 	
Quanto  à  legalidade  o  presente  projeto  esta  em  conformidade  com  A  Lei  Nº 	
1328	 de 	14/10/2022	,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  diante  do  qu	e  dispõe  o  artigo 	
abaixo: 	 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 	
dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  a  despesa, 
nos termos da Lei no 4.320/64	. 	
 
 Ainda,  segue  orientação  da  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964,  que 	
institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito 	
Federal, art. 41 e seguintes: 	 	
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em:	 	
I 	- 	suplementares,  os  destinados  a  reforço  de  dotação 	
orçamentária;	 	
 II 	- especiais,  os  destinados  a	 despesas  para  as  quais  não  haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas,  em  caso  de  guerra,  comoção  intestina  ou 
calamidade pública. 	 	
Art.  42. Os créditos suplementares  e especiais  serão aut	orizados 	
por lei e abertos por decreto executivo.	 	
 Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  ocorrer  a 
despesa  e  será  precedida  de  exposição  justificativa.  (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/19	64) 	 	
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis. 	 	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei 	1328	 de 	14/10/2022	,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE 	
MARÇO DE 1964, que institui as Normas Ger	ais de Direito Financeiro para elaboração 	
e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do 
Distrito  Federal,  razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Bar	ra Funda, 	10 DE MAIO DE 2023	  	
 
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539