PARECER JURÍDICO  
 PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 015, DE  04 DE MARÇO  DE 2016. 
 
 
CRIA CARGO, AUTORIZA 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E 
APONTA RECURSOS. 
 
 
 
  O Projeto de Lei  em análise, apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo, autoriza a criação  de um cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS, 40 horas semanais, regido pela CLT ?  Consolidação das Leis do 
Trabalho.  
  As atribuições  do cargo, ora em análise, conforme descrito no projeto 
de lei são as seguintes:  vistoria de residências, depósitos, terrenos baldio s e 
estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos, bem como realizar inspeções 
em caixas d?água, calhas e telhados, assim como já estão atuando a s Agentes 
Comunitárias da Saúde . 
  A contratação se dará através de processo seletivo.  
   Portanto, meu entendimento é de que não há óbic e jurídico ao presente 
projeto de lei, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos  Nobres  Vereadores  quanto 
a aprovação.  O presente projeto atende aos demais requ isitos Legais e Constitucionais. 
 
É o parecer.  
Salvo Melho r Juízo 
 
Barra Funda, 07 de março de 2016   
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519