PARECER JURÍDICO	 	
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	016 DE 17 DE MAIO DE 2023	 	
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.	 	
 
 	
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar o poder executivo abrir o seguinte crédito especial no orçamento: 	 	
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 449061 00 00 00 00 1500 R$ 2.000,00	 	
O projeto especifica que serve	 de recurso para abertura do credito do artigo 	
anterior 	a redução da seguinte dotação orçamentária:	 	
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 339036 00 00 00 00 1500 R$ 2.000,00	 	
 Quanto à legalidade o presente projeto esta em conformidade com A Lei Nº 	1328	 	
de 	14/10/2022	, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo: 	 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e 	
especiais  dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis 
para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64	. 	
 
 Ainda,  segue  orien	tação  da  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964,  que 	
institui  as  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 
41 e seguintes: 	 	
Art. 41. Os 	créditos adicionais classificam	-se em:	 	
I 	- 	suplementares,  os  destinados  a  reforço  de  dotação 	
orçamentária;

II 	- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas 	urgentes  e 	
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. 	 	
Art.  42. Os créditos suplementares  e especiais  serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.	 	
 Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depen	de da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 	
despesa  e  será  precedida  de  exposição  justificativa.  (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
 
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis. 	 	
 
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUC	IONAL, nos termos da 	
Lei 	1328	 de 	14/10/2022	,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE 	
MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municíp	ios e do Distrito 	
Federal, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando 
apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 	24 de maio de 2023	  	
 
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539