PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
AO	 PROJETO	 DE LEI	 Nº 	041, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022	. 	
 
DISPÕE  SOBRE  A  TRANSFERÊNCIA  A  TÍTULO  DE 
BENS, DIREITOS E DEMAIS ATIVOS, CONFORME ART. 
63  DA  PORTARIA  MTP  1.467/22,  A  RECEITA  DO 
IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  LIVRE  DE 
VINCULAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  AO 
REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DE 
BARRA FUNDA/RS	. 	
 
O presente projeto	 apresentado pelo  Senhor Prefeito Municipal, Chefe do Poder 	
Executivo, veio para análise desta colenda Câmara, 	e visa autorizar o poder 	executivo	 a 	
transferir  a  titularidade  de  bens,  direitos  e  ativos  de  qualquer  natureza,  para  o  Regime 
Próprio  de  Previdência  Social  do  Município  de  Barra  Funda/RS,  visando  equacionar  o 
déficit atuarial através da utilização da receita do Imposto de Renda Re	tido na Fonte, livre 	
de vinculações constitucionais e legais.	 	
Tal projeto prevê a possibilidade do município em amortizar o passivo atuarial do 	
RPPS através do repasse dos valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo 
executivo.	 	
A Portaria	 MTP	 nº	 1.467,	 de	 02	 junho	 de	 2022	, q	ue 	Disciplina	 os	 parâmetros	 e 	
as diretrizes	 gerais	 para	 organização	 e funcionamento	 dos	 regimes	 próprios	 de	 	
previdência	 social	 dos	 servidores	 públicos	 da	 União,	 dos	 Estados,	 do	 Distrito	 Federal	 e 	
dos	 Municípios,	 em	 cumprime	nto	 à Lei	 nº 9.717,	 de	 1998,	 aos	 arts.	 1º e 2º da	 Lei	 nº 	
10.887,	 de	 2004	 e à Emenda	 Constitucional	 nº 103,	 de	 2019,	 estabeleceu	 em	 seu	 art.	 63	 	
que	 :

Art. 63. Em adição aos planos de amortização do deficit	 e 	
de  segregação  da  massa,  poderão  ser  aportados,  ao  RPPS,  bens, 
direitos  e  demais  ativos  de  qualquer  natureza  para 
equacionamento  de  deficit  ou  para  constituição  dos  fundos 
referidos no art. 249 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei nº 
9.717, de 199	8, desde que garantidas a solvência e a liquidez do 	
plano  de  benefícios,  a  adequação  do  processo  de  análise  e 
afetação aos princípios que regem a Administração Pública.	 	
 	Ainda, quanto à técnica legislativa o projeto esta adequado.	 	
Em face do exposto, diant	e da análise, 	esta Assessoria considera o presente Projeto 	
LEGAL  e  CONSTITUCIONA	L, Razão  pela  qual  O  PARECER 	é  FAVORÁVEL, 	
estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	 	
Barra Funda, 	28	 de setembro de 2022	. 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539