PROJETO LEI MUNICIPAL Nº  017  DE 21 DE  MAIO DE 2015.  
 
 
 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 475 DE 30 -10 -2002  
 
 	
 	
 
Art. 1º -  Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 475, de 30 -10 -2002, cuja 
nova redação passa a ser a seguinte:  
 	
NOVA  REDAÇÃO: 
Art. 1º -   É declarada zona urbana, uma área rural localizada na Linha São Jose Agusso, 
Município de Barra Funda -RS, constante da Matrícula nº 13.481, com área total de 30.000 m2, de 
propriedade de MARLEIDE POTRICH REMPEL, com as seguintes confrontações e dimensões 
gerais:  AO NORTE	
, onde mede em linha irregular 67,30 metros mais 167,80 metros com terras de 	
propriedade de Gelio Carlos Vieira; 	AO SUL,	 onde mede 188,80 metros com terras de propriedade de 	
Vilson Manfro, atualmente de propriedade de Her mes Fontana e Hermenegildo Gerevini: 	A LESTE 	
onde 100,00 metros com a faixa de domínio da BR 386 e  AO OESTE	, onde mede 229,00 metros com 	
terras de propriedade de Vilson Manfro, atualmente de propriedade de Hermenegildo Gerevini.  	
 
 
Art. 2º - As demais disposições da presente lei permanecem inalteráveis.  
 
Art. 3º  -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 	
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE 2015.  
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO LEI MUNICIPAL Nº  017  DE 19 DE  MAIO DE 2015.  
 
 
 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 475 DE 30 -10 -2002  
 
 
 
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS   
 
Senhor Presidente e  
Senhores Vereadores:  
 
 
     A Lei Municipal nº 475, de 30 -10 -2002, quando de sua promulgação  
e sanç ão, não constou em sua redação, as confrontações e limites da área de terras ao SUL, o que 
só foi constatado agora, em razão de um desmembramento que a área sofreu.  
 
Então, atrav és do presente projeto de  lei, estamos acertando a 
redação da Lei Municipal nº  475, conforme o seu memorial Descritivo e mapa de localização em 
anexo, que auxiliarão Vossas Excelências a melhor entender o equívoco ocorrido lá em 2002.  
  Considerando a urgência que o assunto requer, pedimos que o 
presente projeto de lei seja apreciado  em  REGIME DE URGÊNCIA ,	
 para, após sua aprovação, 	
possam  os interessados  prosseguir com seus objetivos.  	
  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM  19 DE  MAIO DE 2015.  
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  PREFEITO MUNICIPAL