RESOLUÇÃO N° 362 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.  
 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE DIÁRIAS  
E RESSARCIMENTO DE DESPESAS AOS 
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE 
CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
O Vereador Nadir Barivieira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra 
Funda RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:  
 
 
Resolução:  
 
 
 
CAPITULO I 
Da Instituição das Diárias e da Motivação   
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Barra Funda, a concessão 
de diárias a vereadores e servidores,  nos seguintes casos: 
I  ?  Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, 
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de 
interesse do Legislativo. 
II  ? Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que 
venham a dar-lhe  melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu 
mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento 
profissional e melhor desempenho de suas funções. 
III  ? Para representar a Câmara Municipal de Barra Funda  em eventos, por 
delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora. 
IV -  Em outras situações em que há interesse público. 
Parágrafo  único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório 
circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em

eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de 
inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que 
venha comprovar o interesse publico da viagem. 
 CAPÍTULO II 
Da Concessão das Diárias 
Art. 2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se 
deslocarem da Sede da Câmara Municipal de  Barra Funda, nos casos 
previstos no artigo 1º  desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem 
para fazer face as despesas de alimentação e estadia. 
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
 Art. 4º . O limite de diárias a ser concedido aos Vereadores e Servidores será 
estipulado mediante Decreto do Presidente da Câmara, imprescindivelmente 
no mês de janeiro de cada ano. 
Art.  5º. A competência para autorizar a concessão de diárias  aos Vereadores 
e  Servidores do Poder Legislativo, é exclusiva  do Presidente da Mesa Diretora 
ou na sua ausência do Vice-Presidente da Mesa Diretora.  
Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado 
com diárias, caberá ao Vice - Presidente da Mesa Diretora a competência 
prevista no caput deste artigo. 
CAPÍTULO III 
Do Valor das Diárias 
Art.  6º. O valor das diárias de viagem  e deslocamentos serão pagas com base 
nos seguintes valores: 
Diárias, exceto capital federal:     com pernoite R$ 350,00 
                                                   Sem pernoite R$ 100,00

Brasilia (DF)                                                     R$ 750,00 
Parágrafo único. Só fará jus a diária  quando o deslocamento alcançar 
distancia superior a 80 Km da sede do município, sendo que as viagens que 
não alcançarem esse limite serão ressarcidas apenas as despesas de custeio 
perante a apresentação de comprovante da alimentação, passagens e 
pernoite. 
Art. 7. As despesas de passagens áreas, rodoviárias, lotações, táxis, pedágio, 
garagem serão ressarcidas mediante apresentação do comprovante. 
Paragrafo único: As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente 
autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora. 
Art.  8. Terá direito ao ressarcimento, o proprietário do veículo, quando 
autorizado a viajar, nos termos do art.  5º da presente Lei, para participar de 
Congressos, seminários, encontros, cursos e outras viagens a serviço ou 
representação da Câmara de Vereadores, sendo fixado o valor de 01 (um) 
litro de gasolina, por cinco quilômetros rodados. 
Paragrafo primeiro-  A Secretaria da Casa divulgará as distâncias entre os 
munícipios para o cálculo das indenizações. 
Paragrafo  segundo. Autorizada a viagem e estimada a quilometragem, será 
empenhado e liberado o valor mediante recibo.  
Parágrafo  terceiro O proprietário do veiculo suportará qualquer despesa 
extra que tiver com combustível, assim como qualquer outro dano ou 
prejuízo que por ventura acontecer com seu veículo. 
Art. 8. O valor da diária será reajustada anualmente pelo índice acumulado 
pelo indexador financeiro IGPM-  FGV e publicada através de Decreto 
Legislativo.. 
CAPÍTULO IV 
Da Solicitação das Diárias

Art. 9º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) 
horas antes da data do saída para a viagem, por meio da utilização de 
formulário próprio  constante do Anexo I, a ser disponibilizado pela 
Secretaria da Câmara Municipal de Barra Funda.  
Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, 
devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa 
Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é 
de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§2º: Será admitido o cancelamento ou remarcação de viagem para fora do 
Estado,  mediante comprovação, por Órgão Oficial encaminhado à Secretária 
da Casa Legislativa,  informado os motivos do cancelamento  com 
compromisso pré-agendado.  
CAPÍTULO V 
Do Uso das Diárias 
Art. 10. Considerar-se-á como pernoite, para fins desta Lei, a estada em 
hotel realizado no turno da noite. A diária sem pernoite é devida quando o 
deslocamento implicar apenas a permanência no local de destino e a 
alimentação. 
Art. 11. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diária indevidamente.  CAPÍTULO VI 
Da Prestação de Contas 
Art. 12. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, 
o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado 
de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno a Sede, 
sob pena de devolução do valor integral recebido, devendo para isso, utilizar 
o formulário constante no Anexo II.

§1º - Os valores correspondentes às devoluções, de que trata este  artigo, 
poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for 
possível  este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrado administrativa 
ou judicialmente. 
§ 2º -  Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará 
sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da 
sanção prevista no art. 11 e demais sanções legais. 
Art. 13. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de 
contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a 
fiscalização e autorização para pagamento. 
CAPÍTULO VII 
Disposições Finais 
Art. 14. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se 
inexistentes e suplementadas se necessário. 
Art. 15. Os casos omissos  nesta Lei serão regulamentados por Portaria 
expedida pela Mesa Diretora. 
Art. 16. Aplicam-se as disposições dessa lei também aos  cargos em comissão 
e aos contratados temporariamente. 
Art. 17. Fica revogado o Decreto Legislativo n 0 83 de 28 de dezembro de 
2007, Decreto Legislativo nº 127 de 31 de dezembro  de 2014 e a Resolução  
nº 239 de 28 de setembro de 2009. 
Art. 20. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 24 de Novembr o de 2015.  
 
 
 
 
  Ver°. Nadir Barivieira 
Presidente do Legislativo Municipal  
  Registre-se e publique -se:  
Data Supra

ANEXO I  
Câmara de 
Vereadores de 
Barra Funda - RS    
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM             Exercício:    
 
Nome do Requisitante :      
Cargo/Função :    
CPF:    
Data e Horário  de  saída:         
Data e Horário retorno :         
Quant.  Diárias solicitadas:    
Destino:        
Objetivo/Motivo da Viagem:       
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não 
resido na localidade de destino.  
Data:    
 
Assinatura do  Requisitante   :    
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE  
Autorizo a concessão das diá  
Barra Funda, RS   ____    de _____   de ____ .  
 
Presidente   do Legislativo

ANEXO II  
Câmara de 
Vereadores de Barra 
Funda - RS    
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM           Exercício:    
 
Nome do Requisitante:     
Cargo/Função    
CPF :     
Banco que possui conta:    
N° da Agência:  
Atividades:        
Data   e Horário de saída:           
Data e Horário de retorno:      
Quantidade de Diárias:     
Valor das despesas:   
Valor da(as) Diária(as):    
Total a Indenizar:      
Descrever os comprovantes que estão sendo an exos a este relatório :  
Declaro sob as penas da lei, que não  utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1°  Da 
Resolução nº 362 /2015  
 
Requisitante  
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE  
Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas a o   requisitante ) acima identificado :  
Barra Funda, RS ,  ___   de _____   de  ______ .  
PRESIDENTE  LEGISLATIVO