PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07 DE 	13 DE 	
MARÇO DE 2023 	 	
 	
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E CONCEDE 
AUMENTO  REAL  NOS  VENCIMENTOS  DOS 
SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS  ATIVOS, 
INATIVOS E PENSIONISTAS.	 	
 	
O  presente  projeto  é 	iniciativa  do  poder  Executivo  Municipal  e  visa  conforme 	
artigos  conceder  reposição  salarial  do  índice  IPCA  divulgado  pelo  IBGE  variação 
acumulada de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023 no montante de R$ 7,16% , bem como, 
2% de aumento real nos vencimentos 	dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos 	
e  pensionistas,  tendo  em  vista  o  limite  de  gastos  com  pessoal,  previsto  na  Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.	 	
A  reposição  concedida  será  a  partir  de  março  de  2023,  tendo  como  base  os 	
venciment	os do mês de fevereiro de 2023.	 	
 O projeto apresentado atende a técnica legislativa, e esta em conformidade com 	
os seguintes dispositivos de lei:	 	
Lei Municipal nº 1.339, de 11/01/2023 que dispõe:	 	
Art. 1º	 Fica estabelecido como data base para as revisões 	
do	s vencimentos dos servidores públicos do Município de Barra 	
Funda  o  mês  de  março,  nos  termos  do	 artigo  37,  inciso  X  da 	
Constituição da República	. 	
 	
   Parágrafo único.	 Em março de 2023 a revisão de que trata esse 	
artigo  será  fei	ta  considerando  a  variação  acumulada  da  inflação 	
de  janeiro  de  2022  a  fevereiro  de  2023,  e  nos  demais  anos  a 
variação dos últimos doze meses.	 	
 	
 Quanto a sua legalidade, temos na Constituição Federal o que determina o Art. 	
37, inço X:

Art. 37. A adminis	tração pública direta e indireta de qualquer dos 	
Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos 
Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte: (Redação dada pela Eme	nda Constitucional nº 19, de 	
1998) X 	- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 	
que  trata  o  §  4º  do  art.  39  somente  poderão  ser  fixados  ou 
alterados  por  lei  específica,  observada  a  iniciativa  privativa  em 
cada caso, assegurada revisão geral an	ual, sempre na mesma data 	
e  sem  distinção  de  índices;  (Redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) 	 	
O art. 33 da Lei Orgânica do Município estabelece que: 	 	
Art.  33 	- Compete  à  Câmara  de  Vereadores,  com  a  sanção  do 	
Prefeito,  entre  outras  providências:  e)fixação  e  alteração  dos 
vencimentos  e  outras  vantagens  pecuniá	rias  dos  Servidores 	
Municipais;	 	
No  que  tange  ao  percentual  estabelecido  para  reposição,  primeiram	ente,  cabe 	
salientar  que:  O  município  de  Barra  Funda,  não  regulamenta  em  seu  quadro  de  leis  um 
índice oficial especifico. A Lei Municipal n 742/2009 que definia como índice o IGPM 
foi revogada pela Lei n 857/2012. Também, cabe informar que a reposição sala	rial trata	-	
se de: correção monetária e não ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma 
de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação. 	 	
A lei de revisão ou reposição, que visa à mera recomposição do valor da moeda 	
em decorrência de s	eu desgaste no tempo não pode se confundir com aumento. Também, 	
Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  repercussão  geral  da  matéria  e  o  ministro  relator, 
Marco  Aurélio,  proferiu  decisão  monocrática  no  sentido  de  que  é  assegurada  aos 
servidores, em janeiro de c	ada ano, a reposição, com base na inflação oficial do período 	
anterior.  Segundo  apontamentos  do  IBGE  a  inflação  acumulada  de  janeiro  de  2022  a 
fevereiro  de  2023  foi  de  7,16%.  Dessa  forma,  o  percentual  de  reposição  que  consta  do 
presente projeto, está de ac	ordo com os índices inflacionários, produzindo o projeto uma 	
vez se tornado em lei os efeitos que se verifica pelo entendimento do art. 37, inciso X, da 
CF.

Quanto  ao  aumento  real,  devem  ser  observadas  as  disposições    Da  Lei 	
complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade Fiscal.	 	
A repartição dos limites globais do art. 20 não poderá exceder os seguintes percentuais:	 	
 III 	- na esfera	 municipal:	 	
 a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de 
Contas do Município, quando houver; 	 	
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 	 	
 	
Nesse sentido, anexo ao projeto de Lei do executivo, consta planilha orçamentária 	
que  demonstra  a  projeção  dos  gastos  com  o  pagamento  da  folha  após  a  reposição  de 
9,16	% alcançará 45,13%, ou seja, abaixo do limite de alerta. 	 	
Feitas essas considerações, pode	-se observar, que a reposição	 e aumento real que 	
totalizam 	 no	 percentual de 	9,16	% atinge a finalidade da Lei Constitucional, bem como, 	
respeita o limite instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 	 	
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente Projeto 	
LEGAL  e  CONSTITUCIONAL,  estando	 em  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  do 	
Município,  Constituição  Federal  e  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Razão  pela  qual  O 
PARECER é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
 Barra Funda, 	15 de março de 2023	  	
 
 
 	
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Jaqueli da Silveira 	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539