PARECER JURÍDICO  
 
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE  04 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
 
 
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFESSOR . 
 
 
 
 
 
            Trata -se  de projeto de Lei oriundo do Poder E xecutivo submetido a aná lise desta 
assessoria.  
O projeto em  análise autoriza o  Executivo Municipal a contratar  em caráter 
emergencial  professor, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse 
público.   
É de conhecimento de todos que na Administração Pública a regra para o 
provimento em cargos e em pregos públicos é o concurso público, de acordo com o 
determinado no artigo 37, inciso II da Constituição Federal:  	
II - a investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso público de 
provas ou de provas e títulos, de acordo co m a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na 
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração;  	
O Concurso Público é o procedimento técnico posto à disposição da 
Administração Pú blica para obter moralidade, eficiência, acessibilidade e 
aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a 
todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a 
natureza e c omplexidade do cargo ou emprego.

No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê outra 
forma de admissão de agentes públicos diversa do provimento de cargo efetivo, do 
preenchimento de empregos públicos mediante concurso público e diversa da nomeação 
para cargos em comissão. Trata- se da 	
contratação por tempo determinado, para 	
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público	. Vejamos o que 	
aduz a Carta Magna: 	
?Artigo 37 
IX  - A Lei estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepciona l interesse público.?  	
 
 A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender 
a necessidade temporária de  excepcional interesse público.   Com efeito, a contratação 
de servidores temporários de excepcional interesse público, deverá respeitar além do 
disposto na Constituição Federal,  alguns requisitos, como por exemplo:  
 1°  -  Para a contratação independente do Estatuto, deverá o Município 
encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislati vo pedindo autorização para contratação, 
justificando o excepcional interesse público, relacionando salários a serem pagos e o 
prazo determinado dos contratos;  
 2° Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente por 
analogia pelo Regime J urídico Único dos Servidores Municipais; e na falta desta 
regulamentação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  
 3° O prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, podendo ser 
prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que o prazo  total da contratação não 
ultrapasse ao limite de dois anos.   
Saliente -se, portanto, que a contratação temporária configura permissivo 
constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própria e adstrita 
às condições fixadas na Constituiç ão que autorizam sua efetivação, sendo eles: a 
caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo 
determinado da contratação .

Neste projeto os requisitos para a contratação do servidor em caráter 
emergencial , estão presen tes, tanto no que se refere à  solicitação de autorização 
legislativa, bem como  valor de salário, regime jurídico ao qual o cargo estará 
submetido, bem como prazo de contratação, que será  somente pelo ano letivo de 2016  . 
           Assim, o  presente Projeto de Lei atende aos requisitos Legais e Constitucionais, e 
esta a ssessoria após aná lise conclui pela legalidade e constitucionalidade do mesmo, 
estando apto a ser analisado pelo Nobres Edis quanto ao interesse público bem como 
oportunidade e necessidade d o feito. 
 
É o parecer.  
  Barra Funda, 10 de fevereiro de 2016 . 
 
 
Alice Malmann  
OAB/RS 85519 
Assessora Jurídica do Legislativo