ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	36	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2 	
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA	S NO PPA, NA LDO, 	
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	s no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
Ação: 	1207	 ? Repasse FNS para incremento 	PAB	 emenda de relator	 geral.	 	
Dotação: 0701 10 301 0047 	1207	 339030 	00 00 00 00 4500	 	      	R$   10	0.000,00	 	
Dotação: 07	01 10 301 0047 1207	 339039 00 00 00 00 4500	 	      	R$     	20.000,00	 	
 
Ação: 	1208	 ? Repasse FNS para incremento 	PAB	 emenda individual	. 	
Dotação: 0701 10 301 0047 	1208	 339030 	00 00 00 00 4500	 	      	R$   20	0.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3110.	 	
Dotação: 07	01 10 301 0047 1	208	 339039 00 00 00 00 4500	 	      	R$   	10	0.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3110	. 	
 	
Art.  2º 	Serve	m de  recurso	s ao	s crédito	s especi	ais mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse  Fundo  a  Fundo  do  Fundo  Nacional  da  Saúde, 	para  incremento  PAB  de  emenda  de 	
relator geral no valor de R$ 120.000,00 e de emenda individual no valor de R$ 300.000,00	. 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publica	ção.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRE PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA	S NO PPA, NA LDO, 	
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E 
APONTA RECURSOS	 	
 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa	s no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as 	condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas provenientes do recurso 	do incremento PAB	 	
 
A finalidade do Projeto de Lei é criar condições orçamentárias para a aplicação do valor 	
recebido do incremento temporário ao custeio dos se	rviços de atenção primária em saúde.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal